Ementa
Posto isso, INDEFIRO a inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE ART.485, I, c.c. art.330, III, do CPC. Gizo, outrossim, que há muitas outras ações semelhantes, de outras pessoas, com pedidos do mesmo jaez, promovidas pelo mesmo advogado e contra a mesma ré, o que é indício de litigância predatória. Desse modo, determino que a existência desta ação e a presente sentença sejam comunicadas ao NUMOPEDE.P.I.C.” (Evento 08).
Foram opostos embargos de declaração (Evento 13), que restaram rejeitados (Evento 16).
Apela o autor, pretendendo a reforma da r. sentença, asseverando que a lide é pautada nos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, que visa a obtenção de dados cadastrais para apurar se houve falha na prestação de serviços da ré na condução do procedimento do MED ou na abertura das contas utilizadas no golpe, sem que isso implique em quebra de sigilo bancário ou usurpação da competência da esfera criminal (Evento 24).
O recurso foi processado e não houve apresentação de contrarrazões (Eventos 35 e 41).
É o relatório.
2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947).
Assim se procede porque a matéria em debate, que trata do interesse de agir na ação de produção antecipada da prova para exibição de dados cadastrais, encontra-se pacificada.
2.1:- O recurso não comporta provimento.
O autor ajuizou a presente ação de produção antecipada da prova (Evento 01) com o objetivo de obter a exibição de documentos cadastrais e registros de abertura de contas bancárias de terceiros junto à requerida, além de informações sobre os procedimentos de recuperação de valores transferidos via Pix.
A r. sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse de agir do requerente (Evento 08).
O entendimento adotado pelo Juízo de origem deve ser mantido.
O interesse de agir na ação de produção antecipada da prova, quando voltada à exibição de documentos ou dados sob a guarda de instituição financeira, pressupõe a demonstração da necessidade da intervenção judicial e da utilidade da medida.
Para que fique caracterizada a necessidade do provimento jurisdicional, é indispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo regular que não tenha sido atendido pela instituição em prazo razoável. Aplica-se ao caso, de forma analógica, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos.
No caso concreto, o autor não apresentou qualquer comprovação de que tenha no