Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 12240047. A sentença reconheceu a coisa julgada material formada no processo nº 1000328-59.2025.8.26.0543, no qual as mesmas partes discutiram o mesmo contrato, com acórdão transitado em julgado em 06/03/2026. A sentença anterior reconheceu a regularidade da contratação, o consentimento expresso da autora e a utilização efetiva do cartão, declarando legítimos os descontos efetuados. A presente ação foi ajuizada em 15/04/2026, data posterior ao trânsito em julgado. A sentença também condenou a autora por litigância de má-fé, fixando a multa em 5% do valor da causa. A apelante alega violação ao princípio da não surpresa e, subsidiariamente, requer a redução da multa para 1% do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de violação ao princípio da não surpresa pela imposição da condenação por litigância de má-fé sem prévia oitiva da parte; (ii) subsidiariamente, a redução do valor da multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A extinção do processo por coisa julgada é correta, pois o objeto da presente ação — a validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 12240047 — já foi definitivamente decidido no processo nº 1000328-59.2025.8.26.0543, com trânsito em julgado em 06/03/2026, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
4. O art. 508 do CPC determina que, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, o que impede a rediscussão da matéria sob fundamento diametralmente oposto ao já apreciado.
5. Não há violação ao princípio da não surpresa, pois a aplicação da penalidade por litigância de má-fé não constitui questão de mérito não ventilada no processo, mas sim pena processual que pode ser imposta de ofício pelo magistrado na hipótese prevista no art. 80 do CPC, conforme jurisprudência deste Tribunal.
6. A litigância de má-fé está caracterizada, pois a apelante ajuizou nova ação em 15/04/2026 — após o trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2026 — pretendendo rediscutir a validade do mesmo contrato sob fundamento oposto ao já definitivamente decidido, o que justifica a manutenção da condenação.
7. O pedido subsidiário de redução da multa é acolhido, à vista do que se extrai dos autos, para 3% do valor da causa, tudo nos termos do art. 81 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 3% do valor da causa, mantendo-se a sentença no mais.
Tese de julgamento: 1. Não há violação ao princípio da não surpresa quando o juiz aplica, de ofício, a penalidade por litigância de má-fé, multa processual prevista no art. 80 do CPC. 2. A coisa julgada material formada em processo anterior, com as mesmas partes e o mesmo objeto contratual, impede a rediscussão da matéria em nova demanda, nos termos das normas do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 80, 81, 485, V e § 3º, 502 e 508.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1033256-89.2025.8.26.0114, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível nº 1015119-36.2022.8.26.0576, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025.