Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL. ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/RS. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. PRODUÇÃO DE PROVA PELO RÉU REVEL. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DA INFILTRAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. VIABILIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO COMPROVADA NA TUBULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória fundada em infiltração atribuída a vício construtivo, condenou a ré ao pagamento de R$ 15.483,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o julgamento antecipado, sem a perícia requerida pela ré revel, configura cerceamento de defesa, considerada a suspensão dos prazos pelo CNJ e a controvérsia técnica sobre a origem da infiltração e o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não impede o réu que intervém oportunamente no processo de produzir provas, pois a presunção de veracidade prevista no art. 344, do CPC, é relativa. 4. A suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ, em razão da calamidade pública no Rio Grande do Sul, alcança o caso, pois a ré estava representada exclusivamente por advogados inscritos na OAB/RS, afastando a preclusão do requerimento de prova pericial. 5. A controvérsia sobre a infiltração decorrer de vício no sistema de drenagem do empreendimento ou de instalação ou manutenção inadequada do aparelho de ar-condicionado exige conhecimento técnico para a definição da origem do dano e do nexo causal, não suprido necessariamente pelas fotografias, vídeos, recibos e demais documentos juntados aos autos. 6. A perícia permanece materialmente viável, pois os reparos realizados no interior do imóvel não atingiram a tubulação e o sistema de drenagem apontados como origem da infiltração. 7. O julgamento antecipado, diante de prova pericial tempestivamente requerida, pertinente e necessária à solução de controvérsia técnica essencial, configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revelia não impede o réu que intervém oportunamente no processo de produzir prova destinada a infirmar os fatos alegados pela parte autora. 2. A suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ em razão da calamidade pública no Rio Grande do Sul afasta a preclusão dos atos processuais praticados no período abrangido pela medida. 3. O julgamento antecipado configura cerceamento de defesa quando impede a produção de prova pericial tempestivamente requerida e necessária à elucidação de controvérsia técnica relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000073-94.2022.8.11.0100, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 28.08.2024, publ. DJE 02.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: