Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1090118-25.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por SETE 7 CROPS COMERCIO MODITIES LTDA. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja determinada a sustação definitiva dos efeitos da Portaria nº 129/2017-SEFAZ/MT, autorizando o transporte interestadual de mercadoria mediante cláusula CIF. Aduz, em síntese, que desenvolve atividade econômica voltada à indústria e comércio de produtos originados da agricultura, comprando, vendendo, beneficiando cereais e fabricando rações voltadas à alimentação animal. Relata que quando realiza operações comerciais com seus clientes na entrega de seus produtos sob a égide dos transportes na modalidade CIF (Cost and Freight- “Custo, Seguro e Frete”), regidas pelo disposto na Portaria nº 47/2000, que altera redação da Portaria nº 81/2016-SEFAZ, que dispensa o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviços de transportes interestaduais. Pontua que o Rvem lavrando alguns Termos de Apreensão e Depósito – TAD em seu desfavor, sendo eles TAD, sob o pretexto de que o ICMS a ser recolhido nas operações interestaduais, deveria ser, no mínimo, com base no preço de aquisição da mercadoria mais o frete, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (ID nº 209493336). Em sede de Agravo de Instrumento, o E. TJMT deferiu a tutela de urgência recursal e, no mérito, deu provimento ao recurso interposto (ID nº 210779262 e 217640296). Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 211872527 e 211872528), informando a sua concordância com o pleito autoral. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 235931331). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, busca a Autora a procedência da ação para que seja determinada a sustação definitiva dos efeitos da Portaria nº 129/2017-SEFAZ/MT, autorizando o transporte interestadual de mercadoria mediante cláusula CIF. O pedido final da inicial refere-se à Portaria nº 129/2017-SEFAZ, que instituiu lista de preços mínimos, consignando a própria Autora, entre parênteses, que o ato se encontra revogado. Toda a causa de pedir, contudo, dirige-se à Portaria nº 081/2016-SEFAZ, que alterou o art. 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ. A referência à Portaria nº 129/2017-SEFAZ é manifesto lapso material, que não pode prevalecer sobre o conjunto da postulação, à luz do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Assento, ademais, que nada se decidirá quanto à Portaria nº 273/2023-SEFAZ, embora tenha sido alcançada pelo acórdão proferido no agravo de instrumento (ID nº 217640296). Referido ato normativo não foi impugnado na petição inicial nem integra a causa de pedir, de modo que sobre ele não pode este Juízo pronunciar-se, sob pena de julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Registro, por fim, a manifestação de ID nº 211872527, pela qual o Estado de Mato Grosso, além de noticiar o integral cumprimento da medida, declarou expressamente sua concordância com o pleito autoral e requereu a incidência do art. 90, § 4º, do CPC, dispositivo que pressupõe, precisamente, o reconhecimento da procedência do pedido. Ainda assim, porque a lide versa sobre exigibilidade de tributo, matéria subtraída à livre disposição das partes, não me limito à mera homologação, mas examino o mérito e o resolvo na forma do art. 487, I, do CPC, reservando ao reconhecimento os efeitos que lhe são próprios no plano da sucumbência. A controvérsia consiste em definir se é legítima a exigência autônoma do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, nas operações de saída promovidas pela Autora sob cláusula CIF, à vista da restrição introduzida pela Portaria nº 081/2016-SEFAZ ao art. 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ. A cláusula CIF não é mero detalhe contratual. Por ela, o vendedor assume os custos, o seguro e o frete até o local de destino, de sorte que o valor do transporte é economicamente incorporado ao preço da mercadoria e, com ele, submetido à tributação. Ora, a base de cálculo do ICMS, na saída de mercadoria, é o valor da operação, nele integrado o frete, como estabelece a Lei Complementar nº 87/1996: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) §1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (...) II - o valor correspondente a: (...) b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...)”. Da conjugação dos dois preceitos extrai-se que, sendo o transporte efetuado pelo remetente ou por sua conta e ordem, o frete compõe a base de cálculo do ICMS da operação mercantil, quer esteja embutido no preço, quer venha cobrado em separado. Vale dizer, a parcela correspondente ao transporte já foi objeto de tributação quando da saída da mercadoria. Exigir novo recolhimento do imposto sobre a mesma parcela, agora a título de prestação de serviço de transporte, é fazer incidir duas vezes o mesmo tributo sobre a mesma grandeza econômica, no âmbito de uma única operação sob responsabilidade do mesmo agente, o que configura, a meu ver, bis in idem e desborda da materialidade constitucionalmente autorizada. Não se trata de tese inovadora. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou que o valor do frete se agrega à base de cálculo do imposto quando o remetente se encontra vinculado ao contrato de transporte, precisamente porque, nessa situação, a despesa é por ele controlada e repassada, o que afasta a possibilidade de nova exigência autônoma sobre a mesma parcela. Melhor abalizando, transcreve a tese fixada no Tema Repetitivo 160 do Colendo STJ: “O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.”. (REsp n. 931.727/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 14/9/2009.). Assim, se, na cláusula CIF, o remetente está necessariamente vinculado ao contrato de transporte, o frete integra a base de cálculo da operação mercantil por imposição legal, e, integrando-a, não pode ser novamente tributado de forma destacada, sob pena de dupla incidência sobre idêntica base econômica. Somado à isso, a Portaria nº 047/2000-SEFAZ dispensava o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual dos produtos ali relacionados, nas saídas com cláusula CIF. A Portaria nº 081/2016-SEFAZ, ao acrescentar-lhe parágrafo único, excluiu daquela dispensa as empresas credenciadas em programa de desenvolvimento setorial, entre as quais a Autora, beneficiária do PRODEIC (ID nº 207436766). O efeito prático foi o agravamento da carga tributária de um universo determinado de contribuintes, por ato administrativo secundário, sem qualquer suporte em lei que o autorizasse. Tanto basta para caracterizar extrapolação do poder regulamentar, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal e dos arts. 97, IV, e 99 do Código Tributário Nacional. Se o ato de hierarquia inferior não pode ir além da lei que lhe dá fundamento, com muito mais razão não pode a portaria, sem amparo legal específico, discriminar contribuintes segundo a fruição de incentivo instituído por lei estadual e, por essa via oblíqua, elevar-lhes o ônus tributário. O que a Administração fez, no ponto, não foi regulamentar, mas sim inovar. A adesão ao programa se formaliza mediante Termo de Acordo bilateral, no qual o contribuinte assume contrapartidas de investimento e de desenvolvimento em favor do Estado, em troca de tratamento tributário diferenciado por prazo determinado. Trata-se, portanto, de benefício outorgado por prazo certo e em função de condições onerosas, o que atrai a proteção do art. 178 do Código Tributário Nacional e do enunciado nº 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não pode o Estado, depois de atrair o investimento privado mediante promessa de tratamento fiscal favorecido e de exigir do contribuinte as correspondentes contrapartidas, agravar-lhe unilateralmente o encargo. Se a supressão nem por lei se admite, quando presentes prazo certo e onerosidade, menos ainda se admitirá por portaria, que foi, exatamente, o que operou a Portaria nº 081/2016-SEFAZ ao restringir, em desfavor dos credenciados no PRODEIC, dispensa de que antes desfrutavam. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÕES SOB CLÁUSULA CIF. FRETE INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-MERCADORIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 47/2000-SEFAZ/MT PELA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência de ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual em operações realizadas sob cláusula CIF e de afastar os efeitos da Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT, que suspendeu a dispensa de recolhimento anteriormente prevista na Portaria n. 47/2000-SEFAZ/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência autônoma de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual em operações realizadas sob cláusula CIF configura dupla incidência tributária sobre a mesma base econômica; e (ii) estabelecer se a Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT pode restabelecer a cobrança do tributo sem amparo legal, mediante suspensão da sistemática anteriormente prevista na Portaria n. 47/2000-SEFAZ/MT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 13, § 1º, II, “b”, da Lei Complementar n. 87/1996 determina que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS quando o transporte é realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 4. Nas operações realizadas sob cláusula CIF, o vendedor assume os custos do transporte, fazendo com que o frete componha o preço da mercadoria e integre a base econômica já submetida à incidência do ICMS sobre a circulação da mercadoria. 5. A cobrança autônoma de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, quando o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria, caracteriza indevida duplicidade de incidência tributária sobre a mesma parcela econômica. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que a exigência destacada do ICMS sobre o frete em operações sob cláusula CIF configura dupla tributação e não encontra amparo no ordenamento jurídico tributário. 7. A Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT não pode criar, ampliar ou restabelecer hipótese de incidência tributária sem previsão legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. 8. A condição de beneficiária de programa estadual de desenvolvimento econômico não afasta a impossibilidade de exigir nova incidência tributária sobre valor já incorporado à base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação mercantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de mercadorias nas operações realizadas sob cláusula CIF. 2. A exigência autônoma de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, quando o frete já compõe a base de cálculo do ICMS-mercadoria, configura dupla tributação. 3. Ato infralegal não pode criar, ampliar ou restabelecer hipótese de incidência tributária sem autorização legal. 4. A condição de beneficiário de programa de incentivo fiscal não legitima a cobrança de ICMS sobre parcela econômica já alcançada pela tributação da operação mercantil”. Dispositivos relevantes citados: LC n. 87/1996, art. 13, § 1º, II, “b”; Portaria n. 47/2000-SEFAZ/MT; Portaria n. 81/2016-SEFAZ/MT; Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1001671-76.2024.8.11.0015, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.09.2025; TJMT, 1026875-36.2025.8.11.0000, Rel. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.10.2025.”. (N.U 1016989-21.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/06/2026, Publicado no DJE 24/07/2026). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO COM CLÁUSULA CIF. FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-MERCADORIA. COBRANÇA AUTÔNOMA DO ICMS-TRANSPORTE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu o direito da parte autora à dispensa do recolhimento autônomo do ICMS incidente sobre transporte interestadual nas saídas com cláusula CIF. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança separada do ICMS-transporte quando o frete, em operação com cláusula CIF, já integra o preço da mercadoria e a base de cálculo do ICMS-mercadoria. III. Razões de decidir: 1. Nas operações com cláusula CIF, o frete é suportado pelo remetente e incorporado ao preço da mercadoria. 2. O art. 13, § 1º, II, “b”, da LC n. 87/1996 inclui o frete na base de cálculo do ICMS quando o transporte é realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem. 3. A cobrança autônoma do ICMS-transporte, nessa hipótese, implica duplicidade de incidência sobre o mesmo componente econômico. 4. A Portaria SEFAZ/MT n. 273/2023 não autoriza cobrança em desacordo com a lei complementar que disciplina a base de cálculo do ICMS. 5. A ratio decidendi do Tema 160/STJ reforça a compreensão de que o frete suportado pelo remetente compõe a base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: “1. Nas operações com cláusula CIF, o valor do frete suportado pelo remetente integra a base de cálculo do ICMS-mercadoria. 2. É indevida a cobrança autônoma do ICMS-transporte quando o mesmo frete já compõe a base de cálculo da operação mercantil”. Dispositivos relevantes citados: art. 13, § 1º, II, “b”, da LC n. 87/1996; arts. 72, § 1º, II, e 118 do RICMS/MT; art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ – Tema 160; TJMT – N.U 1027030-39.2025.8.11.0000; N.U 1006664-84.2024.8.11.0041; N.U 1029595-52.2022.8.11.0041.” (N.U 1003304-64.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/07/2026, Publicado no DJE 28/07/2026). Com base nos julgados acima, conclui-se que a integração do frete à base de cálculo na modalidade CIF, vedação de nova incidência sobre a mesma parcela e extrapolação do poder regulamentar por portaria da SEFAZ são inteiramente transponíveis para a Portaria nº 081/2016-SEFAZ, cuja estrutura normativa e cujo vício são da mesma natureza. Quanto ao pedido de abstenção de apreensões e autuações, é consectário lógico do reconhecimento da ilegitimidade da exigência. Afastada a exação, não subsiste fundamento para a lavratura de auto de infração ou para a retenção de mercadorias com base exclusivamente nela. Ressalvo que o provimento ora concedido não confere à Autora imunidade genérica à fiscalização tributária, que permanece íntegra quanto a qualquer outro fundamento de autuação, tampouco alcança operações estranhas à cláusula CIF ou produtos não relacionados no art. 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ. Presentes, pois, os fundamentos que autorizam o acolhimento da pretensão, e não havendo resistência de mérito por parte do Estado de Mato Grosso, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para determinar a sustação definitiva dos efeitos da Portaria nº 129/2017-SEFAZ/MT, autorizando o transporte interestadual de mercadoria mediante cláusula CIF, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação reduzida pela metade ante o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida pelo Estado de Mato Grosso (art. 90, §4º do CPC). Deixo de remeter a presente ação ao E. TJMT para reexame necessário, ante à vedação expressa no art. 496, §3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
