Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011258-34.2022.4.03.6303 AUTOR: INANJIA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D ADVOGADO do(a) AUTOR: THASSIA PROENCA CREMASCO GUSHIKEN - SP258319-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por idade. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade urbana comum nos períodos declinados na inicial (ID 268701946). Ainda, pretende o afastamento da regra imposta pelo artigo 3º da Lei 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo à competência de 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo, tese jurídica também conhecida como "revisão da vida toda". Da prescrição. Acolho a alegação de prescrição, estando prescritas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Saliento que o prazo prescricional quinquenal deve respeitar o período de suspensão decorrente da tramitação de requerimento administrativo perante o INSS, nos termos da Súmula 74 da TNU. Da atividade urbana comum. Pretende a parte autora que os períodos de atividade urbana comum anotados em suas CTPS sejam reconhecidos e computados para fins de revisão do benefício de aposentadoria por idade. Para demonstrar o alegado, a requerente apresentou planilha de cálculo contendo os períodos laborados que entende passíveis de cômputo na revisão pretendida (ID 268701946). Por sua vez, não foi juntado aos autos o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (RDCT) que embasou a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 181.171.761-3), recebido pela parte autora desde 10/05/2017. O documento identificado como RDCT constante do processo administrativo (fls. 35/42, 268701941) refere-se a terceira pessoa estranha à lide. Tal circunstância impede a individualização dos períodos incontroversos e inviabiliza a precisa identificação dos interregnos controvertidos, conforme relatado pela própria autora (ID 577986174). Da mesma forma, não contribuiu para o esclarecimento da controvérsia a proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 589959602), porquanto formulada de maneira genérica, sem a indicação específica dos períodos reconhecidos ou impugnados pela autarquia. Em consequência, diante da peculiaridade do caso em exame, a delimitação da controvérsia deve ser realizada a partir dos elementos probatórios disponíveis nos autos, especialmente da planilha de cálculo apresentada pela parte autora, dos registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e das anotações lançadas nas CTPS. Com efeito, os registros de vínculos constantes do CNIS constituem fonte idônea de informações acerca da vida laborativa do segurado, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 e do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual os períodos ali regularmente registrados presumem-se válidos para fins de contagem do tempo de contribuição. Assim, cotejando os vínculos anotados nas CTPS da parte autora e aqueles já inseridos no CNIS, verifica-se que a controvérsia remanesce quanto aos períodos de 01/07/1972 a 15/11/1972 e 03/05/1974 a 26/10/1974, que constituem o objeto do presente julgamento. No caso concreto, cabível o reconhecimento dos períodos indicados abaixo, como efetivamente laborados em atividade urbana comum, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido: - De 01/07/1972 a 15/11/1972 (DISPROCAR - Distribuidora dos Produtos de Carne Ltda. - Frigorifico São José), conforme anotações de contrato de trabalho em CTPS da requerente. Constam registros de contribuições sindicais, opção pelo FGTS e anotações gerais (fls. 03/13, ID 268701930). - De 03/05/1974 a 26/10/1974 (Artes Fotográficas Andreia), conforme anotações de contrato de trabalho em CTPS da requerente. Constam registros de contribuições sindicais (fls. 03/07, ID 268701930). Não há elementos que elidam a veracidade dos vínculos em questão, em correta ordem cronológica de anotação, observada a numeração das páginas, não havendo mácula ou rasura impeditiva à demonstração da efetiva prestação de serviço junto aos mencionados empregadores. Por sua vez, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS da parte autora são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. Destarte, cabível o reconhecimento dos períodos de atividade urbana comum de 01/07/1972 a 15/11/1972 (DISPROCAR - Distribuidora dos Produtos de Carne Ltda. - Frigorifico São José) e 03/05/1974 a 26/10/1974 (Artes Fotográficas Andreia), bem como daqueles constantes do CNIS (ID 268701932), conforme planilha de tempo de contribuição elaborada a partir da documentação acostada aos autos, que passa a integrar a presente sentença, devendo ser observada pelo INSS quando da revisão e recomposição do benefício. Da “revisão da vida toda”. Não há como acolher o pedido da parte autora para adoção da chamada "revisão da vida toda", aplicando-se a regra do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a Lei nº 8.213/1991, considerando-se todo o período contributivo do segurado, inclusive as contribuições anteriores a julho/1994, para a revisão da renda mensal inicial. O posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal é no sentido da inexistência de referido direito, nos termos do precedente firmado no julgamento das ADIs 2110 e 2111, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável.” Da conclusão. Consequentemente, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 181.171.761-3), devendo o INSS verificar administrativamente todas as hipóteses cabíveis no caso concreto, de forma a contemplar à parte autora o melhor benefício previdenciário. Os efeitos financeiros da revisão devem se dar desde a DIB, tendo em vista o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, bem como o teor da Súmula 33 e do Tema 102 da e. TNU. Precedente: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, Pet 9.582/RS, DJe de 16/09/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade urbana comum nos períodos de 01/07/1972 a 15/11/1972 (DISPROCAR - Distribuidora dos Produtos de Carne Ltda. - Frigorifico São José) e 03/05/1974 a 26/10/1974 (Artes Fotográficas Andreia), bem como reconhecer a validade dos períodos constantes do CNIS (ID 268701932), conforme planilha de cálculo em anexo, o que deverá ser observada pelo INSS quando da revisão e recomposição do benefício; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por idade (NB 181.171.761-3), a partir da DIB, com DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, observada a prescrição quinquenal, e respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela provisória, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS (CEAB/DJ) para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, com comprovação nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.
