Ementa
Processo 0005495-76.2025.8.26.0510 (processo principal 1005163-29.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilaine Cristina Alves, registrado civilmente como Edilaine Cristina Alves - Lilian Pereira da Silva - Vistos. Ante a quitação do débito, conforme informado pela parte exequente, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, nos termos requeridos às fls. 110. Sem prejuízo, considerando que não houve a remuneração do conciliador nos autos de n. 1005163-29.2024.8.26.0510, apresente a executada o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado Conjunto n. 915/2019 e Comunicado CG n. 12/2024). Após, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada, nos termos requeridos. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária referente às custas de preparo, às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados e à remuneração devida ao conciliador, se o caso, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG nº 449/2024 e as orientações constantes da página de Taxas Judiciárias do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), bem como a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP e demais normas aplicáveis. O preparo deverá ser recolhido pela parte recorrente independentemente de cálculo prévio pela serventia, que ficará responsável apenas pela conferência dos valores apresentados e pela respectiva certificação nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.