Ementa
em ação de inventário, sendo possível sua inclusão no plano de partilha, mormente inexistindo controvérsia de que o bem em questão estava na posse da falecida, quando da abertura da sucessão. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02782733420198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/07/2019). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do preceito contido no inciso IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Ex positis, JULGO EXTINTO processo, com amparo no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, vez que incabíveis na espécie. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo nº. 0014491-35.2014 Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Antecipação de Tutela Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INVENTARIANTE ESPÓLIO DE VALDIMIR JOSÉ DA SILVA, também qualificado no processo, objetivando a demolição da construção realizada dentro da área de preservação permanente; limpeza e recuperação da área degradada (APP), isolando e efetuando plantio de mudas nativas ou adoção de outra medida técnica a ser indicada pela SEMMA. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. Em face da divergência existente entre a parte requerida constante da exordial e àquela detentora da posse do imóvel, objeto da lide, até a presente data não houve a angularização processual. Manifestação do requerente no id. 241161461. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. O próprio autor noticia que o imóvel, objeto da lide, se encontra na posse de terceira pessoa; que a parte ré tenha falecido; e, a indisponibilidade de meios para promover a retificação do polo passivo da lide, bem como divergência na identificação do imóvel. Ora, o interesse processual depreende-se da análise do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado, consolidado, pois, na necessidade da tutela jurisdicional exercida pelo Estado-juiz para a obtenção de um resultado útil, do ponto de vista processual. Consequentemente, no presente caso ficou evidente que houve a perda superveniente do interesse processual, que é uma das condições da ação, ensejando a extinção do feito, conforme previsto no art. 485, inc. IV e VI, do CPC. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉDITO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O parcelamento do débito fiscal, nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 43.839/04 implica na perda superveniente de interesse de agir, devendo ser extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. (1.0518.09.185497-7/001, Relator (a): Des.(a) Manuel Saramago, 5ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS ARROLADOS COMO DIREITO POSSESSÓRIO. Nos termos do artigo, 620, inciso IV, alínea g, do Código de Processo Civil e dos artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil, os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, sendo possível sua inclusão no plano de partilha, mormente inexistindo controvérsia de que o bem em questão estava na posse da falecida, quando da abertura da sucessão. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02782733420198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/07/2019). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do preceito contido no inciso IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Ex positis, JULGO EXTINTO processo, com amparo no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, vez que incabíveis na espécie. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
