Inteiro teor
Processo 1005509-31.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.C.S. - - R.C.S. - - H.C.S. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS " (fls. 01) , partes acima qualificadas. Consta da inicial, em síntese, que, desde a separação do casal o genitor tem se esquivado de sua obrigação de sustento dos filhos menores. Aduz a necessidade de formalização do valor dos alimentos pois o requerido possui condições físicas e financeiras de ajudar no sustento da prole, uma vez que que trabalha como pintor autônomo, prestando serviços para empresas e para a prefeitura. Requer a fixação de alimentos provisórios no importe equivalente à um salário mínimo nacional vigente, tornando-os definitivos ao final (fls. 01/07). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/16). Concedida a benesse da justiça gratuita à parte autora, os alimentos provisórios foram arbitrados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré e, em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 50% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls.23/24). O requerido foi citado (fls. 43), e não ofertou contestação (fls. 46). A parte autora manifestou-se em alegações finais (fls. 53/56). O Ministério Público ofertou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 53/56). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. No mérito, a ação é procedente. Resta incontroverso o vínculo de parentesco entre as partes e, nesse diapasão, a obrigação do requerido em contribuir com a subsistência dos menores. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 5.478/68. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se fala, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Osalimentosse direcionam a proporcionar uma vida estabelecida entre a dignidade do alimentado e a do alimentante, amparados por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que se pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. Na hipótese, a necessidade de alimentos por parte dos demandantes é presumida, visto que não podem prover o próprio sustento, em razão da menoridade civil (fls. 15). Neste sentido é o entendimento do C. STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. [...] (REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) No tocante à possibilidade econômica do alimentante, em razão da ausência de impugnação quanto ao valor almejado na inicial, presume-se que possui condições de arcar, auferindo renda para adimplir os alimentos e, portanto, possui condições de contribuir com o sustento dos menores. Neste diapasão, considerando-se o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, recomendável a fixação da pensão alimentícia no importe mensal equivalente à 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, não podendo ser inferior ao montante em caso de desemprego e, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, 01 (um) salário mínimo nacional vigente. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13.º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13.º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 0001144-57.2024.8.26.0005; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que o alimentando passará a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Já prêmios, bonificações e comissões e participação nos lucros (PLR) devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO. A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000477-79.2023.8.26.0299; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou procedente ação de alimentos c.c. fixação de guarda e regulamentação de visitas, condenando o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha, fixada em 35% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal de emprego, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. A autora recorreu para incluir horas extras e participação nos lucros na base de cálculo da pensão. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) a inclusão das horas extras na base de cálculo da pensão alimentícia e (ii) a inclusão da participação nos lucros e resultados (PLR) na base de cálculo da pensão alimentícia. Razões de Decidir: As horas extras possuem natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo dos alimentos. A participação nos lucros e resultados (PLR) gera acréscimo patrimonial e deve também integrar a base de cálculo dos alimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. As horas extras devem ser incluídas na base de cálculo da pensão alimentícia. 2. A participação nos lucros e resultados (PLR) igualmente deve ser incluída na base de cálculo da pensão alimentícia.(TJSP; Apelação Cível 1001968-57.2023.8.26.0191; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Quanto à forma de pagamento da verba alimentar, de forma a evitar atrasos e conflitos, em caso de emprego formal, os alimentos deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento do réu e depositados na conta bancária da representante legal do menor. Desnecessárias maiores elucubrações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o réu a pagar aos filhos menores P. H. C. DOS S., R. C. DOS S., H. C. DOS S., qualificados nos autos, a pensão alimentícia mensal correspondente à: a) em caso de emprego formal, 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, não podendo ser inferior ao patamar em caso de desemprego, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, PLR e adicionais de qualquer natureza remuneratória, incluindo-se verbas rescisórias e excluindo-se as verbas indenizatória. Os pagamentos serão realizados mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor e deverão ser efetivados até o dia 10 de cada mês. Os alimentos são devidos desde a citação; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, um salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação. Sem imposição de ônus de sucumbência em razão da natureza da causa e devido à ausência de resistência. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. Ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP)
