Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de J I GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO UNIPESSOAL LTDA contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para, confirmando a tutela concedida (Evento 07), declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 02/01/2026, determinando que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores à referida data, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor de cada cobrança indevida. Também condeno a ré à restituição de R$ 6.826,28 à parte autora, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais mensais de mora a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I ? sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III ? demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.