Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-69.2025.4.03.6331 AUTOR: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PEDRO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, em suma, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com DER em 24/03/2025. Fundamento e decido. Não há elementos a indicar que o conteúdo econômico da causa supere o limite deste Juizado, questão esta que poderá ser revista em eventual fase de execução. Além disso, não há que se falar em prescrição, considerando a data do requerimento administrativo em 24/03/2025 e a data de ajuizamento da ação (17/10/2025). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Para se fazer jus à aposentadoria por idade rural, o(a) segurado(a) rurícola precisa a) ter idade igual ou superior a 60 anos, se homem, e a 55 anos, se mulher; e b) deve comprovar o cumprimento da carência que, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Para os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 24 de julho de 1991, data em que foi editada a Lei n. 8.213, deve ser observada a regra de transição disposta no art. 142 de referida norma, que também é aplicada na hipótese de 'trabalhador rural', nos termos do art. 48, § 2º; ou, alternativamente, comprovar atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência do benefício, no período imediatamente anterior à data do requerimento, nos termos do art. 143 do aludido diploma legal. Quanto à carência, in casu, resta desnecessário o seu cumprimento, uma vez que a parte autora busca a aplicação, em seu favor, do benefício legal concedido pelo art. 143 da Lei n. 8213/91, que dispensa o cumprimento do requisito da carência, instituindo outra exigência em seu lugar, qual seja, se há comprovação nos autos de que o(a) autor(a) efetivamente trabalhou em atividade rural, pelo número de meses igual à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou, então, à data em que completou a idade necessária, conforme vem entendendo a jurisprudência. Por evidente que a interpretação mais consentânea com a Ordem Constitucional vigente, preservadora do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), é no sentido de que, uma vez cumpridos todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ele possui direito adquirido à sua concessão, mesmo que na data de requerimento (administrativo ou judicial) do benefício tenha perdido uma das condições anteriormente alcançada. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 60 anos de idade em 05/09/2021 (nascido em 05/09/1961 - Id. 439788424), sendo necessário comprovar 180 meses de atividade rural. Ingressou com requerimento administrativo em 24/03/2025. Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a análise será realizada com base nos documentos apresentados no processo administrativo. Alega a parte autora alega que iniciou na atividade rural desde tenra idade, inicialmente com seus pais e depois com o companheiro. Para comprovar o alegado, o autor apresentou os documentos presentes no processo administrativo (Id. 439788444): - CTPS do autor, expedida em 18/08/1978, com vários vínculos na condição de empregado rural (fls. 5/20); - Documento escolar do autor, porém sem qualificação rural (fl. 21). Foi produzida prova oral, pela instrução concentrada, com os depoimentos colhidos pelo patrono do autor. DEPOIMENTO PESSOAL: Declarou que nasceu e foi criado na zona rural, em um sítio próximo ao município de Mirandópolis/SP, onde seu genitor trabalhava como meeiro na cultura do café. Relatou que começou a trabalhar na lavoura aos 7 anos de idade. Como não havia escola rural nas proximidades, estudou na cidade, no Centro Educacional SESI, onde permaneceu até os 12 anos. Após a mudança da família para a cidade, continuou exercendo atividades rurais até os 23 anos de idade. Posteriormente, mudou-se para Valparaíso/SP, onde trabalhou por seis anos na agricultura, na Fazenda do Sr. Mário Renzo. Em seguida, passou a residir na cidade e começou a trabalhar em usinas de cana-de-açúcar. Informou que, nos períodos de entressafra, continuava trabalhando na lavoura, na condição de diarista e sem registro em CTPS. Ressaltou que sempre exerceu atividades no campo, embora também tenha desempenhado trabalhos de natureza urbana. Atualmente, trabalha como diarista em uma fazenda próxima ao município de Lavínia/SP, de propriedade do Dr. Zuza. MARIO MOREIRA DE SOUZA: Declarou que reside atualmente em Lavínia/SP e que conhece o autor desde a década de 1990, quando trabalharam juntos em uma usina de cana-de-açúcar. Relatou que, nos períodos em que não possuíam vínculos empregatícios registrados em CTPS, exerciam atividades rurais, inclusive para o Sr. Matsunaka, entre outros empregadores, realizando serviços de capina e plantio de cana-de-açúcar, cebola e outras culturas. Afirmou que o autor trabalhou durante muitos anos na lavoura e que, atualmente, continua exercendo atividade rural na condição de diarista, na Fazenda Colorado, de propriedade do Sr. Zuza. Por fim, confirmou que trabalha atualmente com o autor na referida propriedade. APARECIDO DA SILVA: Declarou que conhece o autor desde 1993 ou 1994, época em que trabalhavam juntos no cultivo da cana-de-açúcar. Relatou que, durante os períodos de entressafra, ambos exerciam atividades rurais na condição de diaristas, inclusive em serviços eventualmente oferecidos pela própria usina. Informou, ainda, que trabalharam para o Sr. Matsunaka, entre outros empregadores, no cultivo de cebola, atividade exercida durante a entressafra da cana-de-açúcar. Afirmou que, atualmente, tanto o depoente quanto o autor continuam trabalhando no campo, como diaristas. Por fim, informou que o autor é desquitado e possui um filho. Os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para caracterizar o início de prova material contemporânea do exercício de atividade rural pelo autor, especialmente diante da existência de vínculo empregatício de natureza urbana no período de 16/07/2013 a 22/04/2021, junto à empresa JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., na função de ajudante geral. Consta, ainda, que o retorno ao labor rural ocorreu apenas no período de 18/03/2024 a 15/06/2024. Dessa forma, verifica-se que, nos últimos anos, o autor exerceu predominantemente atividade de natureza urbana, tendo retomado o trabalho rural apenas por período relativamente curto. Ademais, não foram apresentados outros documentos aptos a corroborar o exercício habitual de atividade campesina no período controvertido, de modo que o conjunto probatório se mostra insuficiente para comprovar a alegada condição de trabalhador rural. Mesmo com a colheita da prova oral, vê-se que prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola (Súmula 149/STJ), sendo necessário ao menos início de prova material contemporânea ao tempo de labor rural, inexistente no caso dos autos. Diante disso, aplica-se no caso concreto a posição do STJ firmada em sede de recurso repetitivo, confira-se: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido." (Resp 1352721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016) Portanto, o feito comporta extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de prova a corroborar o período rural trabalhado pelo autor em período anterior à idade de 60 anos ou ao pedido administrativo. Com isso, a parte autora poderá ingressar com novo requerimento administrativo e judicial, desde que apresente um quadro robusto para caracterizar o início de prova material, principalmente documentos contemporâneos aos fatos alegados. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade da justiça por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada a dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que, em caso de recurso, o pedido deve ser formulado à Turma Recursal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.
