Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL - FATO SUPERVENIENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1 – Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, facultando o recolhimento parcelado do preparo recursal em seis parcelas mensais e sucessivas. Os embargantes alegam omissões, contradições e erro material quanto à análise das constrições patrimoniais, da situação econômica individual de cada recorrente, da incidência do art. 99, § 7º, do CPC, da compatibilidade entre o parcelamento do preparo e o indeferimento da gratuidade, bem como invocam fato superveniente consistente em novas constrições patrimoniais, pleiteando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar as alegações relativas às constrições patrimoniais, à análise individualizada da situação econômica dos embargantes e à aplicação do art. 99, § 7º, do CPC; (ii) estabelecer se há contradição entre o afastamento da presunção de hipossuficiência e os fundamentos adotados para o indeferimento da gratuidade da justiça, bem como entre o deferimento do parcelamento do preparo e a negativa de recolhimento das custas ao final; (iii) determinar se os fatos supervenientes podem justificar efeitos infringentes em embargos de declaração; e (iv) verificar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação do conjunto fático-probatório. 4 - O acórdão embargado examinou expressamente as alegações referentes às constrições patrimoniais e concluiu que os elementos apresentados, aliados à documentação incompleta, não demonstraram a alegada insuficiência financeira dos recorrentes. 5 - A decisão realizou apreciação da situação econômica dos embargantes a partir do conjunto documental comum por eles apresentado, inexistindo omissão pelo fato de a fundamentação ser única para os três recorrentes, diante da identidade dos pedidos e das provas produzidas. 6 - O procedimento previsto no art. 99, § 7º, do CPC foi observado, pois os recorrentes receberam oportunidade para complementar a documentação antes do indeferimento da gratuidade, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC. 7 - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos que suscitem dúvida fundada acerca da efetiva incapacidade financeira da parte. 8 - Não há contradição entre reconhecer que determinados elementos isoladamente não comprovam capacidade financeira e concluir que o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção legal de pobreza diante da ausência de comprovação idônea da insuficiência de recursos. 9 - O parcelamento do preparo recursal, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, constitui mecanismo de preservação do acesso à justiça sem implicar reconhecimento da hipossuficiência econômica, enquanto o diferimento das custas para o final do processo exige demonstração concreta da impossibilidade momentânea de pagamento. 10 - Fatos supervenientes não caracterizam omissão do acórdão e não podem ser utilizados em embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. 11 - As novas constrições patrimoniais incidentes sobre contas bancárias, veículos e semoventes evidenciam a existência de patrimônio suscetível de constrição, reforçando a conclusão de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira. 12 – A persistente ausência de apresentação da documentação indispensável à comprovação da insuficiência de recursos impede o acolhimento da pretensão de gratuidade da justiça e mantém hígidos os fundamentos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou introduzir novas teses jurídicas. 2. A declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da insuficiência de recursos quando houver elementos capazes de infirmar a presunção legal. 4. O parcelamento do preparo recursal previsto no art. 98, § 6º, do CPC não implica reconhecimento da hipossuficiência econômica e pode ser deferido independentemente da concessão da gratuidade da justiça. 5. Fatos supervenientes não configuram omissão apta a justificar efeitos infringentes em embargos de declaração quando não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido.