Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da existência de perda superveniente de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte autora não é beneficiária da AJG. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007951-05.2026.4.03.6183 AUTOR: UBENATE GUANAES MINEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORIO RADZEVICIUS SERRO - SP393698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ubenate Guanaes Mineiro ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento de tempo rural de 25.11.1979 a 01.04.1986; (ii) reconhecimento do tempo comum de 02.04.1986 a 19.05.1986 (Gran Bel Indústria); (iii) cômputo de tempo especial de 03.08.1992 a 15.08.1994 (Mecânica Indústria Vulcano); (vi) concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/226.394.838-9, DER 01.04.2024 - Id. 586952888, p. 114). Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 587013810). Proferida decisão intimando a parte autora a comprovar a hipossuficiência, bem como interesse processual no requerimento administrativo almejado, no qual os campos “tem tempo especial/rural” foram preenchidos com a resposta “não” (Id. 586952888), sob pena de indeferimento da inicial (Id. 587509963). Manifestação da parte interessada pontuando ter interposto recurso administrativo versando sobre a questão do tempo especial, além da juntada de declaração de hipossuficiência (Id. 591235850). Recebida a emenda à inicial e indeferida a AJG (id. 591262009). Comprovado recolhimento de custas processuais (Id. 595320933, Id. 595320936 e Id. 595320938). Indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação (id. 596307119). O INSS contestou arguindo prescrição e aduzindo falta de poderes ao vistor do PPP, não serem os responsáveis vinculados ao CRM/CREA, impossibilidade de enquadramento em categoria do cargo de ajudante geral, utilização de metodologia equivocada na aferição do ruído, menção genérica a “poeiras/óleo mineral”, pelo setor de trabalho, a exposição a agentes químicos não era habitual e permanente. Quanto ao tempo rural, falta de prova documental contemporânea (Id. 597507501). Proferida decisão saneadora elencando as provas documentais constituídas em relação a cada um dos períodos especiais. Parte autora intimada a ofertar rol de testemunhas e indicar se estas possuem condições de participar em videoconferência e, caso persistisse interesse na produção de prova pericial, sopesado não ser beneficiária da AJG, recolher honorários periciais, sob pena de preclusão (Id. 602492839). Petição autoral pugnando pela dilação de prazo, pois estaria tentando contato com as testemunhas (Id. 603733332). Deferido prazo suplementar de 15 dias para oferta de rol de testemunhas e indicação clara se existia interesse na realização de perícia e recolhimento dos respectivos honorários periciais, sob pena de preclusão (Id. 603875549). Novo requerimento de prazo (Id. 608361431). Decisão verificando não ter a parte autora arrolado testemunhas ou procedido ao recolhimento de custas. Deferido novo prazo peremptório para cumprimento de ambas as medidas. Parte autora “Advertida que em caso de nova inércia ou novo pedido de dilação de prazo, o feito será extinto sem resolução do mérito, eis que se trata de providências que deveriam ter sido cogitadas antes da distribuição da petição inicial” (Id. 608552425). Não foram apresentadas novas manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para melhor compreensão do caso concreto, segue transcrição da última decisão proferida (Id. 608552425): “Parte autora, requereu prazo complementar novamente. Não ofertou rol de testemunhas, tampouco recolheu honorários periciais. Intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo adicional e peremptório de 5 (cinco) dias úteis: a) caso tenha interesse na produção de prova pericial ambiental, efetue o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.200,00, por empregadora a ser vistoriada, com apresentação de impressão de tela do Google Maps ou programa similar para comprovar que a empresa está em atividade. Em caso de inatividade da empregadora, deverá apresentar comprovação documental de mesmo objeto social da empregadora paradigma, bem como apresentar tela do programa Google Maps indicando que está em atividade; b) oferte rol de testemunhas para o pleito de reconhecimento de tempo rural, indicando, ainda, se as testemunhas possuem condições técnicas de participar do ato por videoconferência. Em caso negativo, deverá indicar a Comarca ou Subseção Judiciária mais próxima da residência das testemunhas. Advirto que em caso de nova inércia ou novo pedido de dilação de prazo, o feito será extinto sem resolução do mérito, eis que se trata de providências que deveriam ter sido cogitadas antes da distribuição da petição inicial”. A parte autora não se manifestou. Sistema eletrônico do PJe indica intimação regular da representação judicial. Parte autora foi advertida quanto às consequências da inércia. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da existência de perda superveniente de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte autora não é beneficiária da AJG. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 22 de outubro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal
