Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003520-70.2025.8.11.0008. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por PEQUENINA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. A autora sustenta, na petição inicial de ID 211588907, que desde março de 2017 são realizados descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica Reserva de Margem Consignável - RMC, decorrentes de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado validamente. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a restituição dos valores descontados, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples, indenização por danos morais, cessação dos descontos e, sucessivamente, a revisão e conversão do contrato em empréstimo consignado. Na decisão de ID 220789797, a petição inicial e sua emenda foram recebidas, deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência e determinou-se a inversão do ônus da prova. O Banco BMG S.A., na contestação de ID 221432525, suscitou, entre outras matérias, coisa julgada, ao fundamento de que a mesma relação contratual já foi objeto da ação nº 1003800-80.2021.8.11.0008, ajuizada pela autora em face da instituição financeira e definitivamente julgada pela 2ª Vara de Barra do Bugres. Alegou, ainda, ausência de interesse processual, prescrição, decadência e regularidade da contratação, além de requerer a condenação da autora por litigância de má-fé. Não houve composição na audiência realizada perante o CEJUSC, conforme termo de ID 227651534. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 231679892, reiterando a irregularidade da contratação e os pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu, no ID 233025472, reiterou a ocorrência de coisa julgada e requereu o julgamento da demanda. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia deve ser resolvida, inicialmente, à luz da coisa julgada suscitada pelo réu. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A controvérsia é solucionada pela coisa julgada suscitada pelo réu. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por pronunciamento transitado em julgado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reconhecida sua ocorrência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, V, do CPC. Os documentos juntados no ID 221432538 demonstram que PEQUENINA DA SILVA anteriormente ajuizou contra BANCO BMG S.A. a ação nº 1003800-80.2021.8.11.0008, perante a 2ª Vara de Barra do Bugres, questionando a mesma contratação de cartão de crédito consignado vinculada à RMC nº 12687452. Naquela demanda, a autora também discutiu a validade da contratação e dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, formulando pedidos de restituição dos valores, indenização por danos morais e, subsidiariamente, conversão da operação em empréstimo consignado. A identidade da relação jurídica também é evidenciada pelos dados contratuais apresentados pelo réu, referentes ao cartão nº 5259.0726.5260.8110, conta-cartão nº 842832, ADE nº 47105267, benefício previdenciário nº 179.064.624-0 e RMC nº 12687452. A sentença proferida naquela ação em 29/08/2022 invocou expressamente o art. 487, I, do CPC e julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Embora seu dispositivo contenha, ao final, referência à extinção “sem resolução de mérito”, trata-se de evidente impropriedade redacional, pois o pronunciamento apreciou a relação jurídica controvertida e declarou a improcedência dos pedidos. A certidão posteriormente expedida registra o trânsito em julgado em 13/10/2022. A presente demanda pretende novamente discutir a validade originária da mesma contratação. A formulação da controvérsia sob o enfoque de ausência de consentimento ou fraude não permite a renovação da pretensão já definitivamente julgada, pois, nos termos do art. 508 do CPC, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido. A continuidade dos descontos também não configura, por si só, nova relação jurídica autônoma, pois a pretensão permanece fundada na alegada invalidade da contratação celebrada em 2017, precisamente aquela já submetida à apreciação judicial. Reconhecida a coisa julgada, ficam prejudicadas as demais preliminares e prejudiciais suscitadas, os requerimentos de produção de provas e o exame do mérito da relação contratual. Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, não há elementos suficientes para sua imposição. A repropositura da demanda atingida pela coisa julgada não conduz automaticamente à aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, e a indicação da existência de outras ações ajuizadas pela autora, isoladamente, não demonstra atuação dolosa ou temerária. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, data e assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
