Ementa
Processo 1000822-19.2026.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.L.R. - Diante do parecer favorável do Ministério Público (páginas 163/165), HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (páginas 01/04), para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO EXTINTA a presente Ação Procedimento Comum Cível - Fixação. Observo que a presente sentença tem força de título executivo judicial. Assim, na hipótese de descumprimento, deverá o credor iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do CPC. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA (OAB 101708/SP)