Ementa
Posto isso, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo feito, à exceção da cláusula quarta no que tange a multa penal, o qual fará parte integrante desta sentença e, via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e arquive-se com as baixas necessárias, independentemente de prévia intimação das partes (CNGC, art. 332). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012965-16.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI EXECUTADO: DONIZETE LOPES MEDEIROS Vistos etc. Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim ao litígio, requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Em face do acordo imbricado nos autos, não há razão para prosseguimento de qualquer demanda, visto que evidenciada a vontade das partes em pôr fim ao litígio. Entretanto, em se tratando de relação consumerista, conheço de ofício da abusividade da cláusula terceira e parágrafo único do referido acordo no que tange à multa penal de 50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios de 20% em caso de descumprimento das parcelas vencidas e vincendas, porquanto o débito aumentaria mais da metade em caso de eventual descumprimento (considerando os 50% de multa penal ali também estabelecidos), o que reforça a abusividade. Posto isso, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo feito, à exceção da cláusula quarta no que tange a multa penal, o qual fará parte integrante desta sentença e, via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e arquive-se com as baixas necessárias, independentemente de prévia intimação das partes (CNGC, art. 332). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.
