Ementa
Processo 0003823-08.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.A.M.S. - - S.L.A.M.S. - V.R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 392/401, julgando extinto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o processo referente à presente Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Tendo em vista que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000, caput, do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.