Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1026806-64.2026.8.11.0001. RECLAMANTE: ARENIL DOS SANTOS SOUZA. RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual narra a reclamante que teve seu nome protestado e o fornecimento de energia suspenso pela reclamada por débito de fatura já adimplida. Afirma que em decorrência da falha na prestação de serviço, suportou gastos com custas de cartório e perda de alimentos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para a exclusão do protesto e abstenção de novas negativações, com sua confirmação ao final, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a reclamada apresentou contestação, sustentando o exercício regular de direito na suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude da inadimplência da fatura do mês 12/2025 e do prévio envio de reaviso de débito. Alegou que a religação da unidade consumidora foi efetuada dentro do prazo regulamentar da ANEEL e defendeu a inexistência de dever de indenizar por danos morais e materiais, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois a parte reclamante se enquadra no conceito de consumidora e a parte reclamada no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC) e aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), dada sua hipossuficiência técnica. À vista disso, incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações, na qualidade de fornecedora e em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo do direito dos reclamantes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia (art.373, II, do CPC), ao demonstrar a regularidade das medidas adotadas. Com efeito, a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do inadimplemento da fatura referente ao mês de dezembro de 2025 , vencida em 16/12/2025 (ID. 239298448) e quitada em 03/02/2026 (ID. 233072995). Além disso, o procedimento observou os requisitos estabelecidos nos artigos 356, 359 e 360 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, visto que a consumidora foi previamente notificada por meio de reaviso emitido com antecedência superior a 15 (quinze) dias (ID. 239297385). Do mesmo modo, mostra-se regular o posterior corte realizado pela concessionária , pois, embora tenha quitado a fatura em atraso, a reclamante não solicitou a religação do serviço pelos canais de atendimento disponibilizados, optando por restabelecer o fornecimento por conta própria, conforme OS 266034219 (IDs. 239298462 e 239297378). Portanto, nos termos do artigo 367, inciso I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a constatação de religação não autorizada permite a imediata suspensão do fornecimento e o recorte da conexão, independentemente de nova notificação. Neste sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de alegada demora na religação do fornecimento de energia, após pagamento de débito confessado, bem como ratificou liminar anteriormente concedida. O autor sustentou que, embora tenha efetuado pagamento em 25/09/2025 e solicitado religação na mesma data, o serviço somente teria sido restabelecido após aproximadamente cinco dias. A concessionária defendeu a regularidade da suspensão por inadimplemento e afirmou que a religação ocorreu em 26/09/2025, às 15h49min, dentro do prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi legítima diante do inadimplemento reconhecido; (ii) estabelecer se houve demora injustificada na religação apta a configurar falha na prestação do serviço e ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 360, autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, desde que precedida de notificação prévia, não havendo ilicitude na interrupção decorrente de débito regularmente constituído. 4. O próprio consumidor reconhece a existência de débito ao firmar Termo de Confissão de Dívida em 25/09/2025, inexistindo controvérsia substancial quanto à legitimidade da suspensão. 5. Nos termos do art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a distribuidora deve efetuar a religação em área urbana no prazo de até 24 horas após a constatação do pagamento. 6. A ordem de serviço juntada aos autos demonstra que o pagamento ocorreu em 25/09/2025 às 17h16min e que a religação foi realizada em 26/09/2025 às 15h49min, com identificação de equipe, veículo e horários de execução, evidenciando cumprimento do prazo regulamentar. 7. A reclamação apresentada ao PROCON constitui declaração unilateral e não afasta a força probatória dos registros operacionais, ausente impugnação específica ou prova técnica capaz de infirmá-los. 8. Comprovado o cumprimento do prazo regulamentar, não se configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Inexistente ato ilícito, afastam-se os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, não sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento regularmente constituído, precedida de notificação, é legítima. 2. A religação realizada dentro do prazo de até 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. 3. Ausente falha do serviço, não se configura responsabilidade civil nem é devida indenização por dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10385863220258110002, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2026, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2026) No tocante ao apontamento cartorário, a reclamante não comprovou a manutenção indevida do protesto, porquanto apresentou apenas à autorização para o cancelamento do registro, o que é insuficiente para demonstrar a irregularidade alegada, haja vista que, tratando-se de protesto lícito (art. 26 da Lei nº 9.492 /1997), competia-lhe o ônus de solicitar o seu cancelamento e suportar as custas decorrente da providência cartorial (ID. 233070989). Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO À ÉPOCA DO APONTAMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a baixa de protestos e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que os débitos teriam sido quitados antes da efetivação dos protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto de títulos foi realizado de forma regular diante do pagamento posterior das faturas; (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos morais e pelo cancelamento dos protestos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto de título é legítimo quando realizado diante de débito vencido e inadimplido à época do encaminhamento ao cartório, configurando exercício regular de direito. 4. O pagamento realizado após o protocolo do título, ainda que anterior à lavratura do protesto, não torna ilícito o apontamento regularmente efetuado. 5. A legislação de regência estabelece que, após a apresentação do título, o devedor deve quitá-lo diretamente no cartório, incluindo os emolumentos, para evitar a efetivação do protesto. 6. O pagamento direto ao credor, sem quitação dos encargos cartorários, não elide a regularidade do procedimento nem impede a efetivação do protesto. 7. Compete ao devedor, após a quitação do débito, promover o cancelamento do protesto mediante pagamento das custas e apresentação de carta de anuência. 8. Não há prova de recusa da credora em fornecer carta de anuência, afastando a configuração de ato ilícito. 9. A inexistência de ilicitude na conduta da credora afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título é legítimo quando o débito está vencido e inadimplido no momento de sua apresentação ao cartório, ainda que o pagamento ocorra antes do efetivo protesto. 2. O pagamento direto ao credor após o apontamento não afasta a regularidade do protesto nem transfere ao credor o ônus pelo cancelamento. 3. A ausência de ato ilícito no protesto regular afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.492/97; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032927-73.2024.8.11.0003, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 03.02.2026; STJ, REsp 442.641/PB; STJ, AgRg no REsp 719.192/RS; STJ, AgRg no REsp 217.161/SP; TJMT, N .U 1042939-21.2025.8.11.0001, Rel. Suzana Guimarães Ribeiro, j. 29.01.2026; TJMT, N.U 1047195-41.2024.8.11.0001, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 02.12.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10187576220258110003, Relator.: GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, Data de Julgamento: 24/03/2026, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2026) Dessa forma, conclui-se que anto a suspensão inicial do fornecimento quanto o posterior recorte decorreram do exercício regular de direito da reclamada, não se verificando falha na prestação do serviço capaz de ensejar sua responsabilização civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
