Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0001317-51.2016.8.11.0079. AUTOR(A): JOAO DEHON VIANA LOPES - ME, JOAO DEHON VIANA LOPES REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por João Dehon Viana Lopes - ME e João Dehon Viana Lopes em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingú, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, os embargantes sustentam a abusividade dos encargos financeiros pactuados nas Cédulas de Crédito Bancário, alegando a incidência de juros remuneratórios excessivos, capitalização indevida e a imposição de multas excessivas. Arguem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o valor efetivamente devido seria de R$ 142.980,44, em contraposição ao montante executado de R$ 215.529,62. Discorrem, ainda, sobre o superendividamento decorrente de frustrações econômicas regionais, pugnando pela revisão contratual com base na teoria da imprevisão. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 66938031, pág. 25). Regularmente intimada, a cooperativa embargada apresentou impugnação (ID 66938031, pág. 52), oportunidade em que defendeu a regularidade dos títulos executivos e a legalidade das taxas de juros e da capitalização mensal, amparando-se na Lei nº 10.931/2004 e em súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de crédito destinado a capital de giro e apontou o descumprimento do dever processual da parte embargante de apresentar memória de cálculo discriminada para fundamentar a tese de excesso de execução. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Intimados para se manifestarem sobre a impugnação, os embargantes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 104447526. Após a migração do feito para o sistema PJe, o Juízo converteu o julgamento em diligência e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 219980453). Em resposta, a embargada informou o desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 225309220), ao passo que os embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. QUESTÕES PROCESSUAIS II.1 Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos constantes destes autos e da execução principal. Para a solução da causa, considero também as Cédulas de Crédito Bancário e os demonstrativos do débito juntados à execução nº 0000812-60.2016.8.11.0079, processo vinculado a estes embargos e acessível às partes. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes permaneceram inertes, enquanto a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. II.2 Impugnação à justiça gratuita A embargada impugna a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos embargantes. Contudo, não apresenta elementos concretos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos ou de demonstrar alteração da situação econômica considerada por ocasião do deferimento do benefício. Desse modo, ausente prova suficiente para justificar a revogação da benesse anteriormente concedida, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor de ambos os embargantes. III. MÉRITO III.1 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Embora as instituições financeiras e as cooperativas de crédito se submetam, em regra, às normas do Código de Defesa do Consumidor, a incidência da legislação consumerista depende da caracterização da parte contratante como destinatária final do produto ou serviço. No caso, as Cédulas de Crédito Bancário foram emitidas para obtenção de capital de giro destinado ao desenvolvimento da atividade econômica exercida pelos embargantes. A participação do embargante pessoa natural como garantidor ou coobrigado não altera a destinação empresarial do crédito nem caracteriza relação de consumo autônoma, pois sua obrigação decorre do mesmo negócio jurídico celebrado para financiamento da atividade econômica. O crédito, portanto, foi empregado como instrumento de incremento da atividade empresarial, e não como produto ou serviço adquirido como destinatário final. A aplicação da teoria finalista mitigada pressupõe a demonstração concreta da vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da parte contratante, não sendo suficiente, isoladamente, sua condição de microempresa. Veja-se: “[...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. [...]” (g.n) (STJ, AgInt no REsp nº 1.855.714/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/06/2023, DJe de 28/06/2023). Como os embargantes não demonstraram circunstância concreta de vulnerabilidade apta a justificar a incidência excepcional da legislação consumerista, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III.2 Da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos No caso, os embargantes alegam, em síntese, que os títulos que instruem a execução não seriam líquidos nem preencheriam os requisitos legais. A esse respeito, o art. 803, I, do CPC estabelece ser nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Nesse ponto, consoante se extrai dos títulos exequendos, encartados aos autos da execução em apenso (ID 81995527, págs. 20/88), trata-se de Cédulas de Crédito Bancário devidamente assinadas, representativas de obrigações vencidas e inadimplidas. A liquidez diz respeito à determinação do objeto; a certeza decorre da existência da obrigação documentalmente demonstrada; e a exigibilidade resulta do vencimento sem pagamento. Em que pese a argumentação da parte oponente, observa-se que os títulos que aparelham a execução apresentam todos esses requisitos. Não se verifica, portanto, nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade, sem prejuízo do exame específico dos encargos impugnados. Acerca do tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] A cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada de planilha de cálculo é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do art. 28 da Lei n. º 10.931/2004 [...] ." (g.n) (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1021728-97.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/11/2023). III.3 Da revisão contratual e dos encargos de normalidade Verifica-se que os pedidos da petição inicial resumem-se à pretensão de revisão das cláusulas contratuais. No ponto, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." A cognição do Juízo ficará restrita às cláusulas e aos encargos especificamente impugnados. Quanto aos juros remuneratórios, o verbete 382 do STJ consolidou que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No caso, os embargantes fundamentam a alegação de abusividade de forma genérica, sem apresentar comparação entre as taxas contratadas e aquelas praticadas em operações equivalentes no período das contratações, nem indicar circunstâncias específicas capazes de evidenciar desvantagem exagerada. Ausentes elementos objetivos que demonstrem a alegada abusividade, devem ser mantidas as taxas pactuadas. No que tange à capitalização de juros, sua cobrança em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para evidenciar a contratação da taxa efetiva anual, conforme a Súmula 541 do STJ. No caso, a CCB nº B41130933-0 prevê taxa mensal de 2,05% e taxa anual de 27,85%, conforme demonstrativo de ID 81995527, p. 89. Como o duodécuplo da taxa mensal (2,05% x 12 = 24,6%) é inferior à taxa anual global pactuada, resta evidenciada a contratação da capitalização composta. Por sua vez, a CCB nº B51131115-8 contém previsão expressa de capitalização mensal na cláusula de encargos financeiros (ID 81995527, p. 91), estabelecendo a incidência de juros de 1,28% ao mês acrescidos da variação do CDI. Evidenciada a pactuação expressa em ambos os instrumentos, não há ilegalidade na capitalização cobrada. III.4 Do excesso de execução Ao alegarem excesso de execução, os embargantes indicaram o montante de R$ 142.980,44 como devido, mas não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme exige o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. A alegação de cobrança excessiva da multa também não veio acompanhada da indicação específica do erro, da base de cálculo controvertida ou de demonstrativo que permitisse identificar o alegado excesso, razão pela qual fica abrangida pelo não conhecimento da matéria. Como os embargos estão fundamentados também em outras matérias, deixo de examinar a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC, prosseguindo na apreciação dos demais fundamentos. III.5 Do superendividamento e da teoria da imprevisão O regime jurídico do superendividamento destina-se ao consumidor pessoa natural de boa-fé impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. No caso, as obrigações decorrem de crédito destinado ao capital de giro da atividade empresarial e, portanto, não se submetem ao procedimento de repactuação das dívidas de consumo. Além disso, os embargantes limitaram-se a mencionar genericamente frustrações econômicas regionais, sem individualizar os eventos supervenientes, sua natureza extraordinária e imprevisível, seus efeitos concretos sobre os contratos ou eventual vantagem extrema obtida pela credora. Consigna-se: “[...] 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514 .093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. [...].” (g.n). (STJ - AgInt no AREsp: 1340589 SE 2018/0197146-0, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 23/04/2019). Consequentemente, a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil) exige a prova de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Dificuldades financeiras decorrentes de oscilações de mercado constituem riscos inerentes à atividade empresarial, não servindo de lastro para a modificação unilateral do contrato ou afastamento da mora. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução, diante da ausência do demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do § 4º, II, do mesmo artigo. Quanto às demais pretensões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício anteriormente concedido a ambos os embargantes. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal exigibilidade ficará suspensa, visto que beneficiários da justiça gratuita. Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal (N.U 0000812-60.2016.8.11.0079). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. LAÍS BAPTISTA TRINDADE Juíza Substituta
