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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Apelação Cível 1037167-88.2024.8.11.0041

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
1037167-88.2024.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.190/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública não impugnado, ou se incide a limitação do Tema 1.190/STJ. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 973 e da Súmula 345 do STJ, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a fixação de honorários nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. 4. A limitação do Tema 1.190/STJ não incide, pois o título emana de sentença condenatória genérica, na qual a parte exequente foi representada por substituto processual, exigindo cognição para individualização do crédito, com esforço processual autônomo. 5. A verba honorária remunera atividade profissional autônoma, não abrangida pela sucumbência da ação coletiva, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). IV. Dispositivo e tes 6. Recurso provido para reconhecer o direito da parte exequente à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da execução homologado. Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnado, não incidindo a limitação do Tema 1.190/STJ quando o procedimento exige atividade técnica autônoma de liquidação e individualização do crédito." ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 4º, II, 7º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.06.2018; STJ, REsp 2.029.636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.06.2024; Súmula nº 345/STJ. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,