Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002707-12.2026.8.11.0007 SENTENÇA I. RELATÓRIO CASSIO FREIRE VIEIRA SANTOS ajuizou ação condenatória de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, objetivando: (a) a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 21/05/2025, dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 719.415.392-1), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ; (b) o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal; e (c) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Como causa de pedir, alegou a parte autora que, em 14/09/2024, sofreu acidente de trabalho com material cortante (vidro), que atingiu o punho esquerdo, causando lesão classificada sob o CID S66 (traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão). Em razão do acidente, foi concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91, NB 719.415.392-1), com vigência de 21/02/2025 a 20/05/2025. Sustentou que, após a cessação do benefício, permaneceram sequelas permanentes consistentes em dificuldade para segurar objetos, dores frequentes, limitação de movimento e redução de força, as quais comprometeriam sua capacidade funcional para o exercício da atividade habitual de gestor de informática (CBO 3132-20), tornando devida a conversão do benefício em auxílio-acidente. Por decisão (Id 229135886), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação, nomeou como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 8137, fixou os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), intimou a parte autora para nomear assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de cinco dias, e estabeleceu os quesitos do juízo. Por intimação (Id 231472014), a parte autora foi intimada para comparecer à perícia médica designada para o dia 22/05/2026, às 14h10min, na Sala de Fisioterapia do Fórum. O laudo pericial foi juntado aos autos (Id 238992605). A perita concluiu que houve incapacidade total e temporária no período de 14/09/2024 a 20/05/2025, em razão de traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID S66), decorrente de ferimento corto-contuso em punho esquerdo. Consignou, contudo, que na data da perícia, realizada em 22/05/2026, não havia incapacidade laborativa atual, total, parcial, permanente ou temporária, e que não foram constatados elementos clínicos e documentais suficientes para caracterizar sequela incapacitante atual, respondendo negativamente a todos os quesitos relativos à redução da capacidade laborativa. O INSS foi citado (Id 239451321) e apresentou contestação em 21/07/2026 (Id 241715140), requerendo a improcedência do pedido, com fundamento na conclusão pericial pela capacidade plena, e pugnando pela confirmação do ato administrativo que cessou o benefício. Por intimação (Ids 241753268 e 241848154), a parte autora foi intimada para apresentar réplica e manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de quinze dias. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e réplica à contestação em 14/08/2026 (Id 244990478), sustentando que o laudo teria ignorado sequelas permanentes compatíveis com o CID S66, que o benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória e independe do grau da limitação funcional, e requerendo a intimação do perito para esclarecimentos, a nomeação de novo perito ou, subsidiariamente, a desconsideração do laudo com o reconhecimento do direito ao benefício. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. São requisitos cumulativos para sua concessão: qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões com sequelas permanentes e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor à época do acidente, tampouco quanto à ocorrência do evento em si, reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão do benefício B91. A controvérsia cinge-se à existência de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, requisito central e inafastável para a concessão do auxílio-acidente. A prova pericial produzida em juízo, que constitui o meio de prova por excelência para a aferição de questões de natureza técnico-médica, concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa atual, pela inexistência de sequela incapacitante permanente ou mesmo pela falta de redução da capacidade laboral. A perita judicial, após exame físico realizado em 22/05/2026, consignou que o autor apresentava cicatriz compatível com ferimento prévio em região de punho esquerdo, sem sinais inflamatórios atuais, sem edema importante, sem deformidade óssea evidente e sem limitação de mobilidade global do punho, sendo que, ao exame funcional, o autor realizava preensão, pinça digital e movimentos básicos da mão esquerda. Respondeu negativamente a todos os quesitos relativos à redução da capacidade laborativa, afirmando que o autor mantém condições funcionais para as atividades de digitação, manuseio de computador e tarefas administrativas inerentes à função de auxiliar de informática. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais. Limitou-se a argumentar genericamente que o perito teria ignorado sequelas permanentes e que o benefício independe do grau da limitação funcional, sem apresentar qualquer prova técnica, como laudo de assistente técnico, exames complementares atuais ou documentação médica especializada, capaz de contrariar o exame físico funcional realizado pela perita. A mera alegação de que o laudo seria omisso, desacompanhada de substrato probatório, não é suficiente para afastar as conclusões de expert nomeado pelo juízo. É certo que o auxílio-acidente não exige grau mínimo de redução da capacidade laborativa, bastando qualquer limitação funcional permanente decorrente do acidente, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do STJ. Contudo, a ausência de grau mínimo não dispensa a comprovação da existência da sequela redutora da capacidade, que é pressuposto lógico e jurídico inafastável do benefício. No caso concreto, a perícia judicial, realizada por profissional habilitada, concluiu que não há sequela incapacitante atual, e a parte autora não produziu prova técnica idônea em sentido contrário. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e esse ônus não foi satisfeito. O pedido de realização de nova perícia ou de intimação do perito para esclarecimentos não merece acolhimento. O laudo é claro, fundamentado e respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. A discordância da parte autora com as conclusões periciais não configura, por si só, omissão, obscuridade ou contradição que justifique esclarecimentos ou substituição do perito, nos termos do art. 480 do CPC. A realização de nova perícia seria medida protelatória, incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Ausente o requisito da sequela permanente redutora da capacidade laborativa, o pedido de concessão do auxílio-acidente é improcedente, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos, ressalvada a hipótese de alteração da situação econômica do autor que permita o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CASSIO FREIRE VIEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive os autos com as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.
