Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003499-63.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc Trata-se de Ação Anulatória de Decisão Administrativa com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por BANCO BRADESCO S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o autor que foi autuado pelo PROCON-MT em razão de fiscalização realizada na agência bancária localizada no Município de Chapada dos Guimarães/MT, que resultou na lavratura do Auto de Constatação nº AC.2019.10.0013 e, posteriormente, do Auto de Infração nº AI.2019.16.0026, no âmbito do Processo Administrativo nº 51.001.004.19-0018586. A fiscalização, realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor do PROCON-MT em cumprimento à Ordem de Serviço nº 2019.10.032, constatou oito infrações às normas de proteção ao consumidor, a saber: (I) ausência de atendimento prioritário imediato; (II) ausência de caixa eletrônico preferencial adequado ao atendimento do idoso; (III) ausência de funcionário exclusivo para atendimento ao idoso identificado com colete específico; (IV) ausência de mobiliário adaptado à condição física de pessoas em cadeira de rodas; (V) ausência de sinalização ambiental com mapa tátil para deficientes visuais; (VI) ausência de telefone adaptado para comunicação com deficientes auditivos; (VII) afixação de cartazes sobre proibição de fumar sem indicação dos telefones e endereços do PROCON-MT e da Vigilância Sanitária Municipal; e (VIII) ausência de assentos de uso preferencial sinalizados nos caixas convencionais. Em razão das infrações constatadas, foi aplicada multa no valor de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). O Banco apresentou defesa administrativa, que foi rejeitada. A decisão de primeira instância administrativa manteve a multa aplicada. Interposto recurso administrativo tempestivo, a Turma Recursal do PROCON-MT, em sessão de julgamento, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a penalidade pecuniária de R$ 61.250,00, com perda do benefício do desconto de 30%. O Banco foi notificado do resultado do julgamento recursal, sendo-lhe concedido prazo para pagamento ou inscrição do débito em Dívida Ativa. O autor sustenta, em síntese: (a) a inconstitucionalidade das leis estaduais utilizadas como fundamento de parte das infrações, por entender que questões de funcionamento interno de agências bancárias são de interesse local, de competência legislativa municipal; (b) a inexistência das irregularidades apontadas, afirmando que a agência cumpre integralmente as normas de acessibilidade e atendimento ao consumidor; (c) a nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação, com inobservância dos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; e (d) o caráter desproporcional e confiscatório da multa aplicada, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Subsidiariamente, requer a redução do valor da penalidade. Tutela de urgência deferida no Id. 109288528. O Estado de Mato Grosso foi regularmente citado e apresentou contestação, na qual sustentou: a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, com presunção de certeza e liquidez; a competência do PROCON-MT para aplicar sanções administrativas; a legalidade e validade do processo administrativo; a observância dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa; e a impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, salvo em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. As partes foram intimadas para especificação de provas. Ambas informaram não ter provas a produzir além das documentais já carreadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe no presente caso, uma vez que ambas as partes expressamente requereram o julgamento sem dilação probatória adicional, declarando não ter provas a produzir além das documentais já juntadas aos autos. A controvérsia é essencialmente de direito, não demandando instrução probatória complementar. A propósito, o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, os fatos são incontroversos — a autuação ocorreu, o processo administrativo tramitou regularmente, a multa foi aplicada e mantida em grau recursal — restando apenas a análise jurídica da validade dos fundamentos legais utilizados. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS — INFRAÇÕES II, III, VII E VIII O autor sustenta que parte das infrações que fundamentaram a autuação está baseada em legislação estadual que trata do funcionamento interno de agências bancárias, matéria que, segundo alega, é de interesse local e de competência legislativa municipal, sendo inconstitucional a norma estadual que a regule. A análise do Auto de Infração nº AI.2019.16.0026 revela que as infrações foram fundamentadas nos seguintes diplomas normativos: · Infração II (ausência de caixa eletrônico preferencial adequado ao atendimento do idoso): fundamentada no art. 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.551/2006, além de legislação federal; · Infração III (ausência de funcionário exclusivo para atendimento ao idoso com colete identificador específico): fundamentada no art. 3º da Lei Estadual nº 8.551/2006, além de legislação federal; · Infração VII (cartazes sobre proibição de fumar sem indicação dos telefones do PROCON e da Vigilância Sanitária): fundamentada exclusivamente no art. 2º, §3º, da Lei Estadual nº 9.259/2009, com alterações da Lei Estadual nº 9.552/2014; · Infração VIII (ausência de assentos preferenciais sinalizados nos caixas convencionais): fundamentada no art. 1º da Lei Estadual nº 8.655/2007, além de legislação federal. A questão constitucional suscitada pelo autor diz respeito à competência legislativa para dispor sobre o funcionamento interno de agências bancárias. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, firmou entendimento sobre os limites da competência legislativa estadual e municipal em relação ao funcionamento de estabelecimentos bancários. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 463.030/PR (Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/10/2004, publicado no DJ de 12/11/2004), ao apreciar questão relativa à competência legislativa para regulamentar o funcionamento de agências bancárias, assentou que as normas que disciplinam as condições de atendimento ao consumidor em estabelecimentos bancários — como tempo de espera em fila, disponibilização de assentos, instalação de equipamentos de acessibilidade e identificação de funcionários — constituem matéria de interesse local, cuja competência legislativa é atribuída aos Municípios, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a regulamentação dessas matérias por lei estadual invade a competência constitucionalmente reservada aos Municípios, configurando vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, verifica-se que: a) As Infrações II e III, fundamentadas na Lei Estadual nº 8.551/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de caixa eletrônico preferencial e de funcionário exclusivo para atendimento ao idoso em agências bancárias, tratam de condições de funcionamento interno de estabelecimentos bancários — matéria de interesse local, de competência municipal. A lei estadual que regula tais condições padece de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 30, I e II, da Constituição Federal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no AI 463.030/PR. b) A Infração VII, fundamentada exclusivamente na Lei Estadual nº 9.259/2009 (com alterações da Lei Estadual nº 9.552/2014), que exige a indicação dos telefones e endereços do PROCON e da Vigilância Sanitária Municipal nos cartazes de proibição de fumar, também trata de condição de funcionamento interno de estabelecimento, matéria de interesse local. A norma estadual que a regula padece do mesmo vício de inconstitucionalidade. c) A Infração VIII, fundamentada na Lei Estadual nº 8.655/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos preferenciais sinalizados nos caixas convencionais de agências bancárias, igualmente trata de condição de atendimento ao consumidor em estabelecimento bancário — matéria de interesse local, de competência municipal. A lei estadual que a regula padece de inconstitucionalidade formal. Reconhecida a inconstitucionalidade das leis estaduais que fundamentaram as Infrações II, III, VII e VIII, impõe-se a declaração de nulidade dessas infrações, com a consequente necessidade de recálculo da penalidade pecuniária aplicada. DAS INFRAÇÕES FUNDAMENTADAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL — INFRAÇÕES I, IV, V E VI As demais infrações constatadas no Auto de Infração nº AI.2019.16.0026 estão fundamentadas em legislação federal e em normas técnicas da ABNT, que têm aplicação nacional e não se confundem com a legislação estadual declarada inconstitucional: Quanto a essas infrações, o autor sustenta que inexistem as irregularidades apontadas, afirmando que a agência cumpre integralmente as normas de acessibilidade. Contudo, essa tese não pode prosperar. O Auto de Constatação nº AC.2019.10.0013 foi lavrado por Fiscais de Defesa do Consumidor do PROCON-MT, in loco, durante o expediente comercial da agência, com descrição detalhada das irregularidades verificadas. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, presunção que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do administrado. No processo administrativo, o Banco apresentou defesa com fotografias e argumentos, mas a Turma Recursal, por unanimidade, manteve a autuação, concluindo que as provas apresentadas não foram suficientes para afastar a presunção de veracidade do auto de infração. Nos presentes autos, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide dispensando qualquer outra instrução probatória adicional que pudesse infirmar as constatações dos fiscais. Sem prova capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, as Infrações I, IV, V e VI subsistem e devem ser mantidas. DA TESE DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O autor sustenta que a decisão administrativa é nula por não ter observado os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor para fixação da multa. A tese não merece acolhimento. Da análise dos documentos do processo administrativo juntados aos autos, verifica-se que: (a) foi elaborada planilha de cálculo de multa com indicação dos critérios utilizados; (b) a decisão de primeira instância administrativa fundamentou a aplicação da penalidade com base nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.078/1990, considerando a condição de reincidente do Banco, conforme certidão de reincidência juntada aos autos administrativos; e (c) a Turma Recursal, em acórdão fundamentado, analisou detalhadamente cada argumento apresentado pelo Banco, concluindo que o princípio da motivação dos atos administrativos foi observado, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997 acrescenta a extensão do dano causado aos consumidores e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Esses critérios foram observados pela autoridade administrativa, que considerou, ainda, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 26, I, do Decreto Federal nº 2.181/1997. A tese de ausência de fundamentação, portanto, não prospera. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA A respeito do valor da multa, alega o requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da requerente reside na alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à requerente. Diante do exposto, a tese de caráter confiscatório da multa não prospera. A penalidade foi fixada em observância estrita aos critérios legais do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, considerando a gravidade das infrações, a condição econômica privilegiada do fornecedor, a extensão do dano causado a consumidores vulneráveis, a vantagem auferida pelo descumprimento da legislação e a circunstância agravante da reincidência. O valor fixado encontra-se dentro dos limites legais, cumpre a função pedagógica e dissuasória que lhe é inerente, e não representa, em qualquer medida, apropriação indevida do patrimônio do autuado. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o valor da multa aplicada à parte autora. DO RECÁLCULO PROPORCIONAL DA MULTA Reconhecida a nulidade das Infrações II, III, VII e VIII, por terem sido fundamentadas em legislação estadual inconstitucional, e mantidas as Infrações I, IV, V e VI, fundamentadas em legislação federal, impõe-se o recálculo proporcional da penalidade pecuniária. O Auto de Infração nº AI.2019.16.0026 aplicou multa global de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) em razão de 8 (oito) infrações constatadas. Com a anulação de 4 (quatro) infrações (II, III, VII e VIII), remanesce a responsabilidade do autor pelas 4 (quatro) infrações mantidas (I, IV, V e VI), o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total de infrações apuradas. Aplicando-se a proporcionalidade ao valor da multa originalmente fixada, o valor da penalidade a ser mantida corresponde a R$ 30.625,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), equivalente à metade do valor original, observados os mesmos critérios de graduação utilizados pela autoridade administrativa (gravidade das infrações remanescentes, condição econômica do fornecedor e reincidência). Registre-se que a redução proporcional não implica revisão do mérito administrativo quanto às infrações mantidas, mas tão somente a adequação do quantum da penalidade à realidade jurídica resultante da declaração de nulidade parcial do auto de infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 487, I, e 86 do Código de Processo Civil, e no art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito os pleitos formulados na presente demanda por BANCO BRADESCO S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: (I). DECLARAR A NULIDADE das Infrações II, III, VII e VIII constantes do Auto de Infração nº AI.2019.16.0026; (II). REDUZIR PROPORCIONALMENTE o valor da multa administrativa aplicada ao autor, de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) para R$ 30.625,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor original, em razão da anulação de 4 (quatro) das 8 (oito) infrações que fundamentaram a penalidade, mantidos os demais critérios de graduação utilizados pela autoridade administrativa; (III). DETERMINAR, quanto ao depósito judicial de R$ 97.222,36 (noventa e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) vinculado à conta judicial nº 2700102227256, após o trânsito em julgado: A conversão em renda do Estado de Mato Grosso do valor correspondente a R$ 30.625,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), devidamente atualizado; O levantamento em favor do autor do saldo remanescente do depósito judicial; Custas processuais devidamente recolhidas. Considerando que o pedido foi acolhido em 50% (cinquenta por cento) — com a anulação de 4 das 8 infrações e a redução proporcional da multa — e rejeitado em 50% (cinquenta por cento), configurada está a sucumbência recíproca e proporcional entre as partes. Nesse contexto, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais quando ambas as partes forem vencidas e vencedoras na mesma medida. Transitada em julgado esta sentença, providencie-se as e anotações de estilo com o devido arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
