Ementa
Processo 0000117-84.2026.8.26.0420 (processo principal 0000052-46.2013.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Rosario Hidraulica & Mecanica Ltdame - Vistos. Fls. 22/23: diante da informação da quitação do débito e com fundamento no artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Sem custas finais, considerando a ausência de medidas constritivas. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Execução extinta - Condenação da executada no pagamento das custas finais, no importe de 1% do valor devido/pago, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado - Cumprimento voluntário da ordem, tão logo instaurado o incidente para cumprimento de sentença, que afasta a incidência das mencionadas custas, pois desnecessários atos de execução - Precedentes - Recurso provido, ficando a apelada dispensada do recolhimento das custas finais a que se refere o artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. (TJSP; Apelação Cível 0001241-57.2023.8.26.0566; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Expeça-se MLE ao município, conforme formulário de fls. 23. Após, ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP), THALES MARIEL DE OLIVEIRA (OAB 536131/SP)