Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE. PREQUESTIONAMENTO ANALÍTICO REALIZADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a responsabilidade civil da cooperativa por danos decorrentes de fraude bancária (“falsa central”), sob alegação de omissão quanto à tese de culpa exclusiva da vítima e aplicação de precedente do STJ sobre fortuito externo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a autenticação das transações por senha e token; (ii) se o precedente REsp n.º 2.215.907/SP é aplicável à espécie; e (iii) se houve o devido prequestionamento das normas federais e consumeristas. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando para o reexame da prova ou rediscussão do convencimento motivado. 4. Inexiste omissão quando o julgado enfrenta analiticamente a tese de culpa exclusiva e a rejeita com base na inoperância do sistema antifraude, que permitiu transações vultosas em curto espaço de tempo, manifestamente incompatíveis com o perfil histórico do consumidor. 5. Incidência do dever jurídico de monitoramento de perfil (profiling), cuja violação caracteriza defeito na prestação do serviço e atrai a responsabilidade por fortuito interno (Súmula 479 do STJ). 6. Distinguishing quanto ao REsp n.º 2.215.907/SP devidamente fundamentado na pronta comunicação do golpe pelo consumidor e na inércia administrativa do banco em adotar medidas de bloqueio. 7. O acolhimento para prequestionamento pressupõe a existência de vício, servindo a fundamentação analítica para viabilizar o acesso às instâncias superiores sem necessidade de reforma do dispositivo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria fática e jurídica decidida de forma clara e fundamentada no acórdão. A autenticação formal de transações por meio de credenciais pessoais não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando o sistema antifraude falha em detectar e bloquear operações ostensivamente atípicas ao perfil do cliente. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais quando o julgador enfrenta a controvérsia à luz das normas invocadas, ainda que adote interpretação contrária ao interesse da parte recorrente. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: