TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006224-42.2026.4.03.6302

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006224-42.2026.4.03.6302 AUTOR: ROSALINA PINTO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROSALINA PINTO GOMES propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. Foi apresentado o laudo médico. O INSS contestou o feito. É o relatório. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Tal análise deve ser feita exclusivamente por perícia médica, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou a realização de audiência. No presente processo, detectou-se que a parte autora apresenta episódio depressivo, hipertensão, diabetes mellitus e fratura do cotovelo, o que não lhe causa incapacidade atual para o trabalho, tampouco redução da capacidade compatível com a concessão do auxílio-acidente. De outro lado, informa o perito que houve um período anterior de incapacidade, de 03/06/2024 a 06/04/2026. No entanto, esse período já foi objeto de cobertura previdenciária pelo NB 31/719.737.008-7, não fazendo jus a parte autora ao restabelecimento pretendido na inicial. Observo que a prova do fato constitutivo do direito compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível a mera alegação de que a perícia administrativa não pode constituir elemento de prova da recuperação, sem que haja elemento que indique a incapacidade para o trabalho no mesmo período. Considerando a idade da parte autora, suas condições pessoais e demais observações do laudo, verifico a ausência de restrições que impeçam seu reingresso no mercado de trabalho. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Desse modo, considerando a ausência de qualquer grau de redução da capacidade da parte autora, seja em razão de doença ou de sequelas advindas da consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza, e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver elementos que venham a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, sendo desnecessária, assim, a análise de seus demais requisitos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRÃO PRETO, 23 de outubro de 2026. PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal