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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0009531-83.2021.8.26.0161

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
0009531-83.2021.8.26.0161

Ementa

Processo 0009531-83.2021.8.26.0161 (processo principal 1002170-66.2019.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.H.L.G. - A.L.O. - Vistos. Ante a quitação do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos. Presente o convênio OAB/Defensoria Pública, fixo os honorários pela atuação parcial do I. Patrono nomeado nos autos. Expeça-se certidão (fls. 261/262). Sem custas e despesas processuais diante da gratuidade da justiça deferida ao executado nos autos principais. Tendo em vista a falta de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Posteriormente, arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe.

Inteiro teor

Processo 0009531-83.2021.8.26.0161 (processo principal 1002170-66.2019.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.H.L.G. - A.L.O. - Vistos. Ante a quitação do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos. Presente o convênio OAB/Defensoria Pública, fixo os honorários pela atuação parcial do I. Patrono nomeado nos autos. Expeça-se certidão (fls. 261/262). Sem custas e despesas processuais diante da gratuidade da justiça deferida ao executado nos autos principais. Tendo em vista a falta de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Posteriormente, arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe. Publique-se e intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RICARDO DONIZETE DE SOUZA (OAB 500013/SP), ADRIANA MONTEIRO PEREIRA (OAB 176561/SP), JOSIAS DOS SANTOS COSTA JUNIOR (OAB 504320/SP)