Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) RECONHECER o direito da autora à isenção do IPVA referente ao exercício de 2022 e 2023, incidente sobre o veículo Chevrolet Onix 1.0, placa GEK3E43 e RENAVAM nº 0125666812, observado o limite legal de R$ 70.000,00; b) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do IPVA relativamente à parcela alcançada pela isenção reconhecida nesta sentença; c) CONDENAR a requerida à restituição simples do valor pago indevidamente de R$ 5.003,58 (cinco mil, três reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, desembolsado em 11/12/2023 (fls. 111). O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de forma unificada, mediante a aplicação exclusiva da taxa referencial SELIC (acumulada mensalmente), incidente a partir da data do desembolso (11/12/2023) até o efetivo pagamento, em observância ao artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), combinado com o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se.