Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4004386-66.2026.8.26.0269

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga
Publicação: DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ): 4004386-66.2026.8.26.0269

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004386-66.2026.8.26.0269/SP

RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709)

SENTENÇA

Homologo, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, paragrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado, bem como providenciado a baixa e arquivamento dos autos. Consigno que, em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a parte exequente dar início ao cumprimento de sentença por meio do sistema EPROC, mediante distribuição de incidente, devendo o número deste processo ser informado no campo ?processo originário?. Para orientação, encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça o MANUAL DO PÚBLICO EXTERNO - , bem como o .

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004386-66.2026.8.26.0269/SP RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, paragrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado, bem como providenciado a baixa e arquivamento dos autos. Consigno que, em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a parte exequente dar início ao cumprimento de sentença por meio do sistema EPROC, mediante distribuição de incidente, devendo o número deste processo ser informado no campo ?processo originário?. Para orientação, encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça o MANUAL DO PÚBLICO EXTERNO - , bem como o .