Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES VIEIRA DE CARVALHO quanto ao fato investigado nestes autos (art. 312 do Código Penal), em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal homologado no id. 157117559. Intime-se o Ministério Público.
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800308-20.2023.8.10.0106 INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: A. C. Requerido (a): C. V. D. C. Advogado do(a) INVESTIGADO: ROMULO REIS PORTO - MA12045-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial (IP nº 60/2022) instaurado em desfavor de Charles Vieira de Carvalho, pela suposta prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, apurando-se fatos praticados sem emprego de violência ou grave ameaça (id. 88141422). Diante da viabilidade de oferta de benefício legal, foi determinada a expedição de certidão de antecedentes e, na sequência, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, firmado com o investigado (id. 145634831). Em audiência realizada em 13/08/2025 (id. 157117559), o investigado, assistido por advogado, ratificou a voluntariedade da avença, tendo o Juízo, com fundamento no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologado o Acordo de Não Persecução Penal, determinando o aguardo do cumprimento das condições pactuadas para posterior extinção da punibilidade. Por ato ordinatório de 13/12/2025 (id. 168318584), foi determinada a intimação do advogado do investigado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento do acordo. Em petição de id. 168789817, o advogado constituído, Dr. Rômulo Reis Porto — OAB/MA 12.045-A, requereu a juntada dos comprovantes de cumprimento da condição pactuada e a consequente extinção da punibilidade. Instrui o pedido a certidão de id. 168789823, expedida pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca, atestando que o investigado entregou, na sede daquele órgão, 1 (um) equipamento (impressora multifuncional), no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), destinado ao Conselho Tutelar de Passagem Franca/MA, em cumprimento à condição estipulada no acordo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, disciplinado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, uma vez homologado judicialmente e integralmente cumprido pelo investigado, impõe ao Juízo a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do § 13 do referido dispositivo: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." (art. 28-A, § 13, CPP) No caso concreto, a certidão expedida pela própria Promotoria de Justiça (id. 168789823), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do acordo, atesta de forma inequívoca que o investigado satisfez a condição pactuada, mediante a entrega do bem destinado ao Conselho Tutelar local, no valor estipulado. Não há, nos autos, notícia de descumprimento de qualquer cláusula do acordo, tampouco controvérsia entre a acusação e a defesa quanto à regularidade e suficiência da prestação cumprida. Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, como consequência jurídica necessária e vinculada ao cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal homologado no id. 157117559. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES VIEIRA DE CARVALHO quanto ao fato investigado nestes autos (art. 312 do Código Penal), em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal homologado no id. 157117559. Intime-se o Ministério Público. Intimação do investigado, por meio de seu advogado, acerca do teor desta decisão. Arquive-se em definitivo do presente inquérito policial, com baixa na Distribuição e demais anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O(A) PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO OU NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca(MA), data do sistema PJe. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
