Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0805509-29.2025.8.10.0039 Autor(a): F. L. R. Ré(u): REQUERIDO: A. R. D. S. N. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por F. L. R. em face de A. R. D. S. N., ambos qualificados nos autos. Narra a requerente na petição inicial (ID 164079533) ter convivido em união estável com o requerido de janeiro de 2011 a agosto de 2020, advindo dessa relação duas filhas menores: Marianne Lima Ribeiro Rodrigues e Maria Helena Lima Ribeiro Rodrigues. Pugnou pela fixação de alimentos provisórios e definitivos no valor de R$ 3.182,16 mensais, concessão da guarda unilateral, partilha do patrimônio comum, além da quebra de sigilo financeiro. Subsidiariamente, caso os alimentos fossem fixados em valor inferior ao postulado, requereu que o requerido fosse responsabilizado pelas despesas extraordinárias relacionadas à saúde e educação das menores. A decisão de ID 166679691 deferiu a gratuidade da justiça e postergou a apreciação dos alimentos provisórios para momento posterior à audiência de conciliação. Realizada audiência conciliatória pelo Projeto Família Legal (IDs 170923792 e 171437520), as partes transigiram expressamente quanto à guarda e ao regime de convivência das menores, restando infrutífera a autocomposição em relação aos alimentos, ao marco temporal de término da união e à partilha dos bens. O requerido apresentou contestação tempestiva (ID 172617293), suscitando preliminar de necessidade de qualificação de terceiros citados na inicial. No mérito, alegou que a união findou em abril de 2019, com partilha informal de bens, refutou a titularidade comum dos bens arrolados pela autora e apontou a existência de patrimônio imóvel omitido na inicial e já em posse da requerente. Quanto aos alimentos, alegou instabilidade funcional, despesas com nova prole e limitação física no punho, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica encartada no ID 177488384, instruída com documentos que demonstram o custeio de ensino privado em prol de outro filho do requerido, reiterando a fixação dos alimentos provisórios e o prosseguimento da lide. No ID 186607547, a requerente peticionou apontando a urgência dos alimentos provisórios pendentes de arbitramento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO Compulsando os autos, constata-se que, no ato processual documentado nos IDs 170923792 e 171437520, as partes, assistidas por seus respectivos patronos, celebraram acordo quanto à guarda e à convivência paterno-filial das infantes Marianne Lima Ribeiro Rodrigues e Maria Helena Lima Ribeiro Rodrigues. O ajuste estabeleceu a guarda unilateral em favor da genitora, fixando-se o lar materno como domicílio de referência, bem como regulamentou o direito de convivência paterna em finais de semana e feriados alternados, com divisão equitativa do período de férias escolares e alternância anual das datas comemorativas. Considerando que os termos pactuados resguardam o melhor interesse das crianças e inexistindo óbice à sua homologação, impõe-se a convalidação do ajuste. Destarte, HOMOLOGO PARCIALMENTE O ACORDO celebrado entre as partes, restrito aos capítulos relativos à guarda unilateral e ao regime de convivência paterna das filhas menores, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA: FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Passo à apreciação do pleito de arbitramento de alimentos provisórios formulado na petição inicial e reiterado nos IDs 177488384 e 186607547. O dever de sustento dos genitores em relação aos filhos menores decorre do poder familiar e encontra fundamento nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.566, inciso IV, 1.634 e 1.694 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de prole menor, o estado de necessidade é presumido, incumbindo a ambos os genitores assegurar os meios necessários ao desenvolvimento integral das filhas, abrangendo, dentre outros aspectos, alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia e lazer. No caso, os autos revelam, além das despesas ordinárias inerentes à manutenção de duas crianças em idade escolar, demandas relacionadas à saúde da filha Marianne, que necessita de acompanhamento e tratamentos médicos. Quanto à possibilidade econômico-financeira do alimentante, embora alegue exercer atividade autônoma, possuir limitações físicas e suportar despesas decorrentes de novo núcleo familiar, há elementos documentais indicando que o requerido arca com despesas de outro filho em instituição privada de ensino, além de desenvolver atividade econômica, circunstâncias que, nesta fase de cognição sumária, não evidenciam incapacidade absoluta de contribuir para o sustento das alimentandas. Ressalte-se que o dever alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sem olvidar que a obrigação de sustento é comum a ambos os genitores e deve ser distribuída conforme suas respectivas possibilidades econômicas. Nessa perspectiva, e considerando os elementos atualmente disponíveis, mostra-se adequada, em caráter provisório, a fixação dos alimentos em patamar diverso do valor postulado na inicial, sem prejuízo de posterior reavaliação após a instrução processual e por ocasião da fixação dos alimentos definitivos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 c/c artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos pelo requerido A. R. D. S. N. em favor das filhas menores no montante correspondente a 1 (um salário mínimo) vigente correspondente a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). O valor deverá ser pago mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante transferência ou depósito na conta bancária de titularidade da genitora F. L. R., servindo o respectivo comprovante bancário como recibo de quitação. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da ciência do requerido acerca desta decisão, observando-se, quanto às prestações vincendas, a data de vencimento ora estabelecida. Quanto ao pedido subsidiário relativo às despesas extraordinárias, cumpre observar que o dever de sustento das filhas menores incumbe a ambos os genitores, devendo a contribuição de cada qual ser aferida à luz de suas possibilidades econômicas. Considerando que os alimentos ora arbitrados possuem natureza provisória e que a instrução probatória ainda permitirá melhor apuração da capacidade contributiva das partes, FIXO, a obrigação do requerido de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas das alimentandas, não abrangidas pela pensão mensal ora fixada, especialmente aquelas relativas à saúde e à educação que extrapolem as despesas ordinárias ordinariamente cobertas pela prestação alimentar. As despesas deverão ser comprovadas mediante apresentação de notas fiscais, recibos ou outros documentos idôneos, devendo o requerido efetuar o respectivo pagamento diretamente ao prestador do serviço ou, quando antecipadas pela genitora, proceder ao reembolso de sua quota-parte no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação da despesa. A presente disciplina possui natureza provisória e poderá ser revista após a instrução processual, por ocasião da fixação dos alimentos definitivos, à vista dos elementos então produzidos acerca das necessidades das alimentandas e das possibilidades econômicas de ambos os genitores. III. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Delimitação das questões de fato controvertidas Constituem pontos controvertidos a serem objeto de instrução: a) o marco temporal exato da dissolução da união estável, se em abril de 2019, conforme sustenta o requerido, ou em agosto de 2020, como afirma a autora; b) a ocorrência, ou não, de partilha de fato ou informal de bens e créditos em 2019; c) a comunicabilidade, titularidade e o momento de aquisição ou edificação das construções comerciais erigidas sobre o Lote 47 da Quadra 07 do Loteamento Vitória; d) a natureza jurídica do imóvel situado no Loteamento Marta Morais III, especialmente quanto ao momento de sua aquisição e eventual comunicabilidade; e) a alienação e a destinação econômica do terreno localizado em Aparecida de Goiânia/GO; f) a existência, liquidez e o efetivo recebimento dos créditos relativos ao ouro alegadamente mantido em poder de terceiros; g) a efetiva copropriedade ou exploração empresarial da máquina retroescavadeira descrita na petição inicial; h) a identificação, propriedade e o momento de aquisição do veículo Fiat Strada objeto da lide; i) a efetiva capacidade contributiva das partes, especialmente do requerido, para fins de fixação dos alimentos definitivos. Constituem questões de direito relevantes para o julgamento da demanda, entre outras diretamente relacionadas aos pontos controvertidos, a disciplina da comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável, a incidência das regras relativas à meação e à partilha, bem como os critérios jurídicos aplicáveis à fixação dos alimentos definitivos. 2. Distribuição do ônus da prova Aplica-se a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao período de convivência, à existência e à aquisição onerosa dos bens cuja partilha pretende, bem como às necessidades das alimentandas. Ao requerido incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados, incluindo eventual partilha informal definitiva, a natureza exclusiva dos bens impugnados, a alegada aquisição ou edificação com recursos particulares após a separação de fato e os fatos relacionados à sua alegada limitação da capacidade econômica. 3. Das provas documentais suplementares e pesquisas eletrônicas Considerando a controvérsia acerca da composição do patrimônio amealhado durante a união estável e da efetiva capacidade econômica das partes, bem como a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) DETERMINO a realização de pesquisa via RENAJUD, para consulta dos veículos registrados em nome do requerido, especialmente para esclarecimento da propriedade e do momento de aquisição do veículo Fiat Strada indicado na demanda, juntando-se aos autos o respectivo resultado. b) DEFIRO a produção de prova testemunhal, por se mostrar pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos relacionados à dissolução da união estável, eventual partilha informal, alienação e destinação de bens e demais circunstâncias fáticas relevantes, ficando a apresentação do rol de testemunhas para o momento oportuno, na forma do art. 357, § 4º, do CPC. c) Por ora, deixo de apreciar a necessidade de requisição de informações fiscais ou bancárias por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, cuja pertinência poderá ser reexaminada oportunamente, após a produção das provas ora deferidas, caso se revelem necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 4. Designação de audiência de instrução e julgamento Para a colheita dos depoimentos pessoais das partes e oitiva das testemunhas, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/10/2026, às 09:00 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. As partes deverão apresentar nos autos o respectivo rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão, observando-se o limite previsto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como os requisitos de qualificação legalmente exigidos. A intimação das testemunhas incumbirá, em regra, aos advogados constituídos, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses legais de intimação judicial. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos patronos. Cientifique-se e intime-se o Ministério Público. Proceda a Secretaria às pesquisas e diligências ora determinadas, observando-se o sigilo das informações fiscais e bancárias obtidas. Intime-se pessoalmente o requerido da presente decisão, especialmente quanto à obrigação alimentar provisória ora fixada, para ciência e cumprimento, servindo a cópia desta decisão, se necessário, como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO SANTIAGO ROCHA Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Portaria de Magistrado-GCGJ nº 2113/2026