Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031468-94.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S A, F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES - DF60668 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDA DE GOUVEA LEAO - SP172601 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE - SP382203 IMPETRADO: SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SECRETÁRIO NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS, SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, COORDENADOR E REPRESENTANTE LEGAL DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.BR, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, BANCO CENTRAL DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA. e GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S A em face de SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SECRETÁRIO NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS, SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL e COORDENADOR E REPRESENTANTE LEGAL DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.BR objetivando provimento jurisdicional para determinar a preservação da validade e da eficácia jurídica e operacional das autorizações concedidas pelas Portaria SPA/MF n. 2.094/2024 e Portaria SPA/MF n. 319/2025 até a eventual conversão da MP n. 1.394/2026 em lei pelo Congresso Nacional, ou até ulterior deliberação do Juízo, suspendendo-se, em relação às Impetrantes, os efeitos das Resoluções BCB ns 590, 595, 596 e 597/2026, dos Ofícios n. 1234/2026/GAB-SEDIGI/SEDIGI/MJ e n. 1268/2026/GAB-SEDIGI/SEDIGI/MJ e da Portaria SPA/MF n. 3.005/2026, afastando-se incidentalmente, como questão prejudicial, a aplicação da MP n. 1.394/2026 às Impetrantes e assegurando-se o restabelecimento e a continuidade da operação nos limites das autorizações originalmente concedidas. Relatou a parte impetrante, em suma, que é titular de autorização federal, onerosa e com prazo certo de 5 anos para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, mediante o pagamento de contraprestação de outorga de R$ 30.000.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 2029. Destacou que se trata de atividade lícita, regulada pela Lei n. 14.792/2023, na qual foram concedidas pela União 85 (oitenta e cinco) outorgas, que renderam R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos. Narrou, ainda, que em 25/09/2026 foi editada a MP 1.394/2026 que proibiu a atividade em todo o território nacional e determinou a extinção de todas as autorizações vigentes, no prazo de 30 (dias), ou seja, em 25/10/2026, sem devolução da outorga e sem indenização. Aduziu que antes desse marco estabelecido pela MP, seus comandos foram implementados por atos infralegais de execução, que já interromperam a operação das atividades da parte impetrante: as plataformas foram colocadas em modo saque, os meios de pagamento foram bloqueados por Resoluções do Banco Central e os sítios eletrônicos foram redirecionados, desde 6 de outubro de 2026, para a página governamental www.brasilsembets.gov.br. Alegou que as autorizações concedidas devem ser preservadas como válidas e eficazes até que haja a deliberação do Congresso Nacional pela conversão (ou não) da MP em lei. Esclareceu que a impetração reúne a hipótese repressiva, quanto às restrições já incidentes e preventiva, quanto à extinção das autorizações em 25/10/2026 e aos atos que a formalizarão. Argumentou que se a MP não for convertida, será considerada como inexistente, porém, a interrupção das operações, a extinção dos títulos e a desmobilização das empresas já terá produzido dano irreversível. Sustentou a inconstitucionalidade formal da MP por ausência dos requisitos legais de relevância e urgência, bem como a violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Procuração e documentos instruíram a inicial. As custas processuais foram recolhidas parcialmente em Id 608562802. A União Federal ingressou espontaneamente na lide para alegar a ocorrência de prevenção em razão da anterior distribuição: i) da Ação Popular n. 1109428-06.2026.4.01.3400, perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; ii) da ação n. 1109459-26.2026.4.01.3400 à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requereu a remessa dos autos aos Juízos preventos e a concessão de prazo para manifestação prévia sobre os pedidos formulados à inicial (Id 608656555). A impetrante se manifestou acerca da questão preliminar trazida aos autos pela União Federal, requerendo seja afastada a ocorrência da prevenção, ante a ausência de identidade de pedido e de causa de pedir com a Ação Popular n. 1109428-06.2026.4.01.3400 e com a ação n. 1109459-26.2026.4.01.3400, bem como inexistência de risco concreto de decisões conflitantes. Argumentou que o acolhimento do pedido da União anularia a opção constitucional de foro e que a sentença proferida no MS n. 1114566-51.2026.4.01.3400, pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF não produz qualquer efeito concreto em relação aos atos coatores que se pretende afastar nesta ação. Requereu a imediata apreciação do pedido de liminar. Subsidiariamente, requereu a concessão do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação da União Federal (Id 608897906). O despacho em Id 608695008 deferiu o sigilo de documentos e concedeu à União Federal prazo para manifestação prévia. A impetrante F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA formulou pedido de desistência da ação, em Id 611091753. A União Federal se manifestou em Id 611717851. Arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prevenção do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude da prévia distribuição da Ação Popular n. 1109428-06.2026.4.01.3400, bem como do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ante a anterioridade da ação de Procedimento Comum n. 1109459-26.2026.4.01.3400 e a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade e a constitucionalidade da Medida Provisória de proibição/regulamentação estrita do setor de apostas de quota fixa/bets, bem como a total ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de provimento liminar. Alegou, ademais, que a autorização anteriormente expedida não assegura direito à preservação do regime legal de exploração, nem transforma receitas futuras projetadas em direito adquirido. Juntou documentos. A parte impetrante apresentou resposta, em Id 612515891. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Desistência parcial Id 611091753: a impetrante F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA. requereu a desistência da ação. É certo que o pedido de desistência da ação em mandado de segurança independe da concordância da parte contrária, consoante dispõe a tese jurídica firmada no Tema de repercussão geral n. 530: Tema 530: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (STF, RE 669367, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE 30/10/2014). Considerando que os advogados constituídos pela parte desistente, subscritores da petição em referência, possuem poderes especiais para desistir (Id 608549932), não há óbice à homologação do pedido pelo Juízo. Prevenção/conexão A regra da prevenção universal (art. 5º, § 3º da Lei n. 4.717/65) atrai para a competência do primeiro juiz a tomar conhecimento da causa de ação popular os processos conexos, ou seja, ações de idêntico objeto ou que tenham em comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55). No mais, é preciso considerar que o objeto da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de ato administrativo (atos lesivos ao patrimônio dos membros da administração direta e indireta – art. 1º da Lei n. 4.717/65), enquanto que o mandado de segurança tem por objeto salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei n. 12.016/09). Tenho, assim, que não se trata da hipótese de reunião das ações por conexão, porquanto estariam fundadas na mesma causa de pedir, tendo em vista que a competência estabelecida para a impetração do mandado de segurança inviabilizaria a remessa dos autos a seção judiciária distinta daquela viável para a parte impetrante. No mais, a existência de ação coletiva não induz litispendência em relação a esta causa individual, que poderá ser julgada de forma independente e autônoma, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90 e do artigo 22, §1º da Lei n. 12.016/2009, aqui aplicados por analogia. Destarte, a parte autora não demonstrou interesse em beneficiar-se dos efeitos decorrentes do julgamento da ação coletiva noticiada, de modo que não verifico a necessidade de suspensão do feito e tampouco a existência de conexão apta a engendrar a remessa dos autos para julgamento simultâneo com as ações previamente ajuizadas. Inadequação da via eleita No caso, a parte impetrante se insurge contra os efeitos da Medida Provisória n. 1.394, de 25/09/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, pretendendo afastá-los. A combalida Medida Provisória n. 1.394, de 25/09/2026 dispõe que: Art. 4º As concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa concedidas com fundamento na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sem prejuízo do cumprimento das obrigações e das vedações previstas durante o período de transição de que trata o Capítulo III. Parágrafo único. A extinção de que trata o caput decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, nem à indenização pelo Poder Público. (...) Art. 6º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, serão vedadas novas concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa. Parágrafo único. Os pedidos de concessão, permissão e autorização para exploração de loterias de aposta de quota fixa ainda não decididos na data de publicação desta Medida Provisória ficarão prejudicados. Art. 7º Dez dias após a data de publicação desta Medida Provisória, os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio. § 1º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, fica vedado o ingresso de novos recursos nas contas transacionais, ressalvados os valores comprovadamente provenientes do resgate, do vencimento, da alienação ou da liquidação de ativos financeiros nos quais estivessem aplicados, naquela data, recursos dos apostadores, inclusive os rendimentos, desde que destinados exclusivamente ao cumprimento das obrigações previstas neste artigo. § 2º As apostas de quota fixa em aberto, cujo resultado não tiver sido apurado no prazo previsto no caput, serão consideradas sem efeito, hipótese em que será assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza. § 3º Será assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos prêmios decorrentes de apostas cujo resultado tiver sido apurado até o término do prazo previsto no caput. Art. 8º Após a indisponibilização de acesso de que trata o art. 7º, os agentes operadores de apostas deverão, no prazo de dois dias: I - assegurar a disponibilidade e a liquidez dos recursos necessários à restituição integral dos valores devidos aos apostadores, incluídos os saldos disponíveis, os valores correspondentes às apostas consideradas sem efeito e os prêmios devidos; II - encaminhar às instituições financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais a relação individualizada dos apostadores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos; e III - encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas as informações de que trata o inciso II, acompanhadas da comprovação da disponibilidade dos recursos necessários à restituição. § 1º Os recursos destinados à restituição permanecerão segregados do patrimônio dos agentes operadores de apostas e mantidos nas respectivas contas transacionais, vedada a sua movimentação para finalidade diversa do pagamento dos valores devidos aos apostadores. § 2º O descumprimento das obrigações previstas no caput sujeitará o agente operador de apostas à multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até a sua efetiva regularização, sem prejuízo da aplicação de outras sanções. Art. 9º As instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais dos agentes operadores de apostas deverão, no prazo de sete dias, contado do recebimento das informações de que trata o art. 8º, caput, inciso II, efetuar a restituição integral dos valores devidos aos apostadores, por meio de transferência para conta de depósito ou de pagamento ativa de titularidade do apostador, identificado pelo número de inscrição no CPF. § 1º A restituição de que trata o caput será efetuada preferencialmente para a conta de origem dos recursos, desde que ativa e de titularidade do apostador, admitida a transferência para outra conta de sua titularidade. § 2º As instituições financeiras e de pagamento deverão encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas, ao término do prazo previsto no caput, relatório individualizado dos valores restituídos e daqueles cuja restituição não tiver sido possível, com indicação dos titulares e das causas impeditivas. § 3º Os recursos dos apostadores cuja restituição não tiver sido possível na forma prevista no caput deverão ser transferidos pelas instituições financeiras e de pagamento para conta específica na Caixa Econômica Federal, para fins de restituição aos titulares, sob supervisão do Ministério da Fazenda e com identificação individualizada dos valores a eles devidos. § 4º A restituição de que trata o caput não afasta a responsabilidade dos agentes operadores de apostas por valores não disponibilizados, diferenças apuradas ou outras obrigações decorrentes da exploração de loterias de aposta de quota fixa. Art. 10. A extinção da concessão, permissão ou autorização para exploração de loterias de aposta de quota fixa ou o encerramento das atividades não afasta as obrigações do agente operador de apostas relativas ao período em que esteve autorizado, inclusive quanto às obrigações: I - regulatórias, tributárias e pecuniárias, incluídas as destinações legais; II - de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, de jogo responsável e de integridade esportiva; III - de prestar às autoridades competentes as informações necessárias à fiscalização; e IV - de conservar íntegros e acessíveis às autoridades competentes, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, os documentos e os registros das atividades, incluídos os relativos a apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios. Art. 11. Os agentes operadores de apostas cujas autorizações sejam extintas na forma prevista no art. 4º permanecerão obrigados a transmitir à Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio do Sistema de Gestão de Apostas – Sigap, os dados e as informações relativos às atividades realizadas até a data da cessação da exploração de loterias de aposta de quota fixa, incluídos os referentes: (...) Art. 14. Ressalvadas as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, é vedado às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores e aos demais participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, conforme regulamento do Banco Central do Brasil. (...) Art. 16. Ficam vedadas, no território nacional, as ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativas a loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital. (...) Trata-se de completa mudança regulatória, estabelecendo a MP 1.394/20216 a extinção das autorizações das atividades outrora concedidas pela Lei n. 14.790/2023, ao prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da MP (art. 4º), sem prejuízo das demais obrigações determinadas para o período de transição e proibições correlatas. Observo de início a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios (CF, art. 22, inciso XX), onde se incluem os jogos de azar. No tocante à regulamentação da matéria por meio de Medida Provisória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, a análise apta ao afastamento ou a invalidação da iniciativa presidencial apenas se justifica quando atestada a inexistência cabal dos requisitos de relevância e de urgência (STF, RE 592377, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, Redator para acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Publicação: 20/03/2015 e ARE, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Publicação: 02/12/2014). Saliente-se, outrossim, que o artigo 170, §único da Constituição Federal assegura a todos o livre trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. É importante consignar que tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIns 8024, 8027 e 8028, objetivando a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 1.394/2026. Feitas tais considerações iniciais, infiro que assiste razão à União Federal quando aduz a inadequação da via eleita. Isso porque, a extinção das autorizações para exploração de loterias de aposta e quota fixa, ou seja, a extinção da validade e da eficácia jurídica e operacional das autorizações concedidas pela Portaria SPA/MF n. 2.094/2024 à impetrante GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS SA decorre das disposições legais do art. 4º da Medida Provisória 1394/2026, norma de caráter geral, abstrato e impositivo em seus efeitos. Do mesmo modo, as normas infralegais que implicaram nos demais atos impugnados (as plataformas foram colocadas em modo saque, os meios de pagamento foram bloqueados por Resoluções do Banco Central e os sítios eletrônicos foram redirecionados, desde 6 de outubro de 2026, para a página governamental www.brasilsembets.gov.br.), também resultam da execução das disposições legais pertinentes ao período de transição. Assim, a pretensão vertida pela impetrante para a preservação das autorizações para exploração de suas atividades constituídas não combate ato de autoridade, eis que volta-se contra a própria lei em tese, situação vedada para a utilização da via do mandado de segurança. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula 266/STF que: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Ausente, assim, a hipótese de tutela a direito líquido e certo, há que ser acolhida a preliminar arguida pela União Federal de inadequação da via eleita. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado por F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA. e julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No mais, DENEGO a ordem de segurança e julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §5º e 10, ambos da Lei n. 12.016/2009. Custas processuais recolhidas parcialmente (Id 608562804). Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Advindo o trânsito em julgado, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular
