Inteiro teor
VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0848622-16.2026.8.10.0001 (MC/S) Parte autora : João de Morais Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por João de Morais, representado por Cleide Tavares de Morais, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a proceder à sua transferência da Santa Casa da Misericórdia para leito em hospital público de alta complexidade com suporte para realização do procedimento de revascularização do membro inferior direito, juntamente com os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu adequado tratamento, nos termos da documentação médica anexa. Inicial distribuída em 18/06/2026. Alegou o demandante que foi internado na Santa Casa de Misericórdia em 02/06/2026, em razão de quadro infeccioso acometendo o hálux direito. Apesar da instituição de antibioticoterapia, houve agravamento do quadro clínico, com evolução para necrose do hálux direito, evidenciando comprometimento vascular e risco de progressão da lesão (CID: 174.4). Diante desse cenário, sustentou que a equipe médica foi categórica ao indicar a necessidade de sua transferência imediata para unidade hospitalar de alta complexidade, a fim de que seja realizado procedimento cirúrgico de revascularização do membro inferior direito, única alternativa viável para tentativa de salvamento do membro, conforme documentos médicos anexos. Concedida a tutela de urgência em 18/06/2026 com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da decisão (ID 182928370). Em audiência de conciliação realizada em 08/07/2026, constatou-se a ausência de ambas as partes (ID 185156107). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 4297/2026 – AJC/SES, informando que houve liberação de leito em favor do autor junto ao Hospital Universitário Presidente Dutra em 06/07/2026, sendo a transferência concluída no mesmo dia, conforme ficha de regulação anexa (ID 185911067). Em seguida, apresentou contestação alegando que se deve respeitar os critérios técnicos para organização da lista de espera do Sistema único de Saúde (SUS) e que o direito à saúde não se constitui como um direito subjetivo individual, mas sim como um direito social cumprido a partir de normas programáticas, não podendo ser exigido de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais (ID 185911066). O Município de São Luís juntou o Despacho nº 103697/2026 – SEMUS, reiterando que foi liberado leito em favor do autor junto ao Hospital Universitário Presidente Dutra em 06/07/2026, conforme ficha de regulação atualizada anexa (ID 188771691 - págs. 01-08). Além disso, contestou a ação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, diante das informações prestadas pela SEMUS e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, discorreu o dever de respeito ao princípio da isonomia e aos critérios da organização da fila de espera do SUS. Ao fim, requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 188771690). Realizada diligência por esta Unidade Judicial, não foi possível estabelecer contato com o demandante (ID 189080768). Intimada, a parte autora ratificou as informações prestadas pelos réus e manifestou-se afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do processo, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 189232543). Relatado, passo a fundamentação. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Nada obstante a ação ter sido direcionada também contra o Estado do Maranhão, nota-se com clareza que todos os atos foram praticados por agentes da rede municipal, desde a admissão do autor na Santa Casa da Misericórdia até a transferência dele para o Hospital Universitário Presidente Dutra, ambos afetos a esse ente municipal, o primeiro por fazer parte de sua estrutura administrativa e o segundo por operar mediante convênio.. Desta forma, não há justificativa para a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, razão pela qual se reconhece a sua ilegitimidade. O objeto da demanda consistia na transferência do demandante para leito em hospital público de alta complexidade com suporte para realização do procedimento de revascularização do membro inferior direito, bem como a realização dos demais procedimentos auxiliares indispensáveis ao seu adequado tratamento. Ocorre que os réus comunicaram que o demandante foi devidamente transferido para leito no Hospital Universitário Presidente Dutra em 06/07/2026, conforme documentação anexa (IDs 185911067 e 188771691). Esses documentos gozam de presunção de veracidade, visto que foram produzidos por agentes estatais, que notificados, vieram aos autos comunicar a informação superveniente a respeito do pleito autoral. Ademais, a parte autora confirmou as informações prestadas, reconhecendo a perda superveniente do objeto e pugnando pela extinção do processo, com consequente arquivamento dos autos (ID 189232543). A questão deve ser vista sob dois olhares jurídicos: a) o da extinção do processo sem a resolução do mérito, pela perda do objeto, motivada pela satisfação integral da pretensão declarada na inicial e, consequentemente, do interesse processual como condição de prosseguibilidade da ação (artigo 485, VI, do CPC); b) o da extinção do processo com a solução do mérito, decorrente da ausência superveniente do interesse processual oriundo da concretização do direito pretendido e da existência de transação expressa ou tácita das partes (artigo 487, III, “a” e "b", do CPC). Assim, deve-se atentar para as peculiaridades do processo, a fim de que se possa decidir dentre as duas opções acima alinhadas. No caso, a análise das circunstâncias fáticas demonstra que o resultado do processo seria a procedência do pedido, com ratificação da tutela antecipada, dada a necessidade que a parte autora tinha da transferência postulada, e a obrigação constitucional e legal que os réus têm de prestar assistência à saúde dos que dela precisarem. Além disso, findou o interesse da parte autora por conta da satisfação da pretensão (ainda que por cumprimento da antecipação da tutela de urgência). Também as partes requereram a extinção do processo (ID 185911066, 188771690 e 189232543), indicando o desinteresse em prosseguir litigando e a conformação com o resultado do processo. Sendo assim, o caso é de extinção do processo, mas com a resolução do mérito por transação tácita (para extinção do processo), posto que o Município de São Luís adotou as providências no sentido da realização da transferência pretendida, inclusive informando que não há mais interesse processual, circunstância que evidencia reconhecimento tácito da procedência da pretensão autoral, tendo a parte autora se mostrado satisfeita em sua pretensão. Além das alegações acima, é impossível a situação fática retornar ao status quo, bem como haver a instauração de outra ação com o mesmo pedido e motivada pela mesma causa de pedir, até mesmo porque na manifestação do réu não articulou qualquer argumento fático refutador do direito material da parte autora, apenas questões doutrinárias, vencidas pelo Judiciário, sendo oportuno lembrar que os advogados públicos, processual e legalmente, não podem expressamente admitir ou confessar o direito da autora. Ademais, os autos demonstram a prática de atos incompatíveis com os argumentos contestativos, havendo uma incompatibilidade entre o que foi dito e a execução de atos administrativos no sentido da satisfação da pretensão da parte autora. Por último, deve-se primar pela solução do mérito da questão quando a causa assim o recomendar (artigo 488 do CPC). Essa opção (do reconhecimento e da transação) é mais proveitosa do que o julgamento do mérito em si, para todos os envolvidos no processo: para as partes - que manifestaram desinteresse em levar adiante a demanda -; para a Vara e o Tribunal de Justiça já que evita a prática de mais de vinte atos processuais até o trânsito em julgado da sentença. Soma-se a isto, a redução do tempo de duração e de tramitação processual em mais de um ano e meio. Como se não bastasse, a homologação declarada tem efeito de sentença de procedência e se constitui título judicial exequível para todos os efeitos legais, até mesmo porque é obrigação constitucional e legal dos réus prestarem o tipo de serviço requisitado pela parte autora. Do ponto de vista da lei, a homologação tem fundamento nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487, do artigo 488, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Considerando que a regulação para transferência ocorreu em 15/06/2026 (ID 182898157 - Pág. 04), foi deferida decisão antecipatória em 18/06/2026 (ID 182928370) e a transferência correu em 06/07/2026 (ID 187034673), ou seja, o objeto da ação somente foi concretizado há vinte e um dias após a data da regulação, com grande tempo de retardo, denotando que houve a necessidade da instauração da ação e, por conseguinte, há honorários a serem arbitrados. Diante desse quadro, decido o seguinte: 1 – Declaro a ilegitimidade do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da demanda; 2 – Homologo a transação tácita para extinção do processo e o reconhecimento tácito da procedência do pedido e, declaro a extinção do processo, com a resolução do mérito, com lastro nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487, do artigo 488, ambos do Código de Processo Civil, considerando cumprida a obrigação; 3 – Condeno o Município de São Luís a pagar os honorários, os quais arbitro em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito (sequer houve réplica), aos quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês e creditados para o FADEP. Sem custas processuais. Publique-se. Intime-se. São Luís, 26 de agosto de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
