Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Sem custas. Publique-se.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0804543-14.2022.8.10.0058 Autor(a): A. P. S. F., representada por EDILENE MACHADO DE SOUSA Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por A. P. S. F., representada por sua genitora Edilene Machado de Sousa, em desfavor do Município de São José de Ribamar, buscando conseguir tratamento para transtorno de especto autista (TEA) fora do Município, a partir dos fatos e fundamentos descritos na exordial. No curso do processo, sobreveio decisão concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (ID 80324063). Contestação do Município de São José de Ribamar (ID 85459495). Réplica da parte autora (ID 86080972). Realizada audiência em 09 de abril de 2025, constatou-se a ausência da parte autora, tendo sido informado que esta não teria condições financeiras comparecimento presencial. Na oportunidade, o ato foi suspenso em razão da notícia de que o tratamento médico seria iniciado naquele mês (ID 145850923). Posteriormente, o Município informou que a parte autora já se encontrava em tratamento (ID 155382262). Sobreveio despacho intimando a parte autora para se manifestar (ID 162817729). A Defensoria Pública requereu sua intimação pessoal (ID 167717265), pleito deferido pelo Juízo (ID 173610498). Regularmente intimada por oficial de justiça, a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento da demanda alegando que o tratamento teria sido encerrado (ID 175560514), manifestação posteriormente ratificada pela Defensoria Pública (ID 180634584). Intimado acerca do pedido de desistência (ID 183338503), o Município de São José de Ribamar informou não se opor à extinção do feito (ID 185648843). Vieram conclusos para julgamento. É relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerando a natureza disponível do direito de ação, é facultado à parte autora desistir do prosseguimento da demanda a qualquer tempo, observadas as balizas estabelecidas pela legislação processual. Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [...] No caso, embora o pedido de desistência tenha sido formulado após a contestação, verifica-se que, intimado, o Município réu informou não ter qualquer oposição ao pleito, circunstância que denota sua anuência apta a satisfazer a exigência prevista no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, à luz dos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança, verifica-se que o tratamento informado pelo Município (ID 155382262) foi regularmente concluído, conforme declaração prestada pela genitora da parte autora (ID 175560514), inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à saúde da infante. Desse modo, impõe-se a homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito Auxiliar Coordenadora do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 746/2026
