Ementa
icultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, hipótese verificada nos autos. Nesse sentido, impõe-se, como consequência do não cumprimento da determinação, o indeferimento da petição inicial, conforme se observa na dicção do art. 321, parágrafo único, do CPC. In casu, devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial, não se desincumbindo do ônus de sanar as irregularidades necessárias ao regular processamento da lide. Isso posto, INDEFIRO A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição do feito, com esteio nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, dando-se baixa. Publique-se.
Inteiro teor
Processo n.º 0800164-92.2026.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição do Indébito] Parte autora: E. J. F. Advogado(s) do reclamante: DAVI DIEGO NEVES SANTOS (OAB 26702-MA) Parte requerida: B. B. S. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR, Titular da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a parte autora, E. J. F., através dos seus advogados, Dr. DAVI DIEGO NEVES SANTOS (OAB 26702-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, da DECISÃO proferida por este Juízo, nos autos do processo em epígrafe, que segue transcrita: Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por E. J. F. em face de B. B. S., na qual foi proferido despacho determinando a intimação da parte requerente para emendar a inicial, uma vez que esta se mostrava inepta, haja vista a inexistência de planilha que evidencie, de forma pormenorizada, as datas dos desfalques e os respectivos valores pugnados a título de danos materiais. Entretanto, transcorrido o lapso temporal concedido, a parte demandante manteve-se inerte, deixando de atender os comandos contidos na decisão e não apresentando justificativa, conforme certidão constante no ID. 187206106. Relatado. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, hipótese verificada nos autos. Nesse sentido, impõe-se, como consequência do não cumprimento da determinação, o indeferimento da petição inicial, conforme se observa na dicção do art. 321, parágrafo único, do CPC. In casu, devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial, não se desincumbindo do ônus de sanar as irregularidades necessárias ao regular processamento da lide. Isso posto, INDEFIRO A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição do feito, com esteio nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Guimarães (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 27 de agosto de 2026. Eu, (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).
