Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000083-12.2024.4.03.6129 AUTOR: MARLY ILENA MAFRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA - SP432125 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO MOHRING NETO - SP319373 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIORGIA GOMES MOHRING - SP389194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento do JEF proposto por Marly Ilena Mafra Gomes em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pretende a restituição de R$ 9.207,54, além de compensação por danos morais, em razão de movimentação bancária que afirma não ter autorizado. Em petição inicial, em resumo, a parte autora sustenta que, em 24/10/2023, houve resgate de aplicação financeira mantida junto à ré e, na sequência, envio de transferência via PIX, no valor de R$ 9.207,54, para Soraia Batista Aciole, CPF/MF nº 394.028.528-59, conta corrente nº 249297975, mantida no Banco PAN. Alega desconhecer a destinatária e afirma que a operação destoou inteiramente de seu padrão de movimentação bancária (ID 314814226). Citada, a CEF, apresentou contestação, em que, por sua vez, defende a regularidade das operações, afirmando que foram realizadas mediante dispositivo cadastrado, senha pessoal e autenticação eletrônica. Alega a inexistência de falha na prestação do serviço e atribui a responsabilidade à autora ou a terceiro (ID 325889538). Em despacho de saneamento, foi determinada a distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo à CEF apresentar elementos aptos a demonstrar a legitimidade da operação, inclusive quanto ao uso de senha pessoal, à semelhança com operações anteriores e ao limite de transações PIX vigente em 24/10/2023 (ID 354666533). Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para que a instituição financeira comprovasse a utilização anterior, pela autora, do dispositivo associado ao endereço IP 200.161.240.82, relacionado à transação contestada (ID 469168282). A parte autora manifestou-se pela insuficiência da prova produzida pela ré e reiterou os pedidos iniciais (ID 591616716). É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1. Responsabilidade civil da CEF. Falha na prestação do serviço bancário em razão de movimentação atípica em conta bancária As disposições do CDC (Código de Defesa do Consumidor) são aplicáveis às instituições financeiras em relação aos serviços prestados aos seus clientes, conforme entendimento fixado pelo STF, no julgamento da ADI 2591, e na Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é natureza objetiva, dispensada a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano patrimonial ou moral; e (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Nos termos do art. 14, § 1°, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. O dever de qualidade dos fornecedores de serviços divide-se em dever de adequação e dever de segurança. O dever de adequação é a exigência de que os serviços sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam. A seu turno, o dever de segurança consiste na exigência de que os serviços ofertados no mercado ofereçam a segurança esperada, ou seja, não tenham por resultado a causação de dano aos consumidores tomados individual ou coletivamente. “Quanto maior o risco criado pela atividade empresarial, maior será o dever de segurança” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 268). A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas (REsp 951.514/SP, Terceira Turma, DJ 31/10/2007). É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirma os riscos inerentes às atividades bancárias. É preciso, portanto, que instituições financeiras aprimorem continuamente seus sistemas de segurança. No entanto, o nexo causal entre o dano e aquele a quem se atribui a autoria do dano poderá ser interrompida, excluindo-se a responsabilidade do fornecedor, caso comprovada a ocorrência de (i) fato exclusivo da vítima ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC). A culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. De outro lado, o fortuito interno não afasta o nexo de causalidade, tendo em vista que “se liga à organização da empresa, vale dizer, aos riscos da atividade desenvolvida. (...). Estes fatos, embora 'imprevisíveis', não são 'fatos necessários e inevitáveis', porque, em larga medida, podem ser evitados” (MARTINS-COSTA, Judith. Op. Cit., p. 201). Desse modo, o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade por ele desempenhada, situação em que se equipara ao fortuito externo. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. A propósito, o STJ já decidiu o seguinte a respeito de fraude que resultaram em transações bancárias atípicas: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". [...] (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Nessa mesma linha, a TNU, no julgamento do Tema 331, fixou a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. (TNU, PREDILEF 50087661-19.2020.4.04.7102/RS, Rel. Juiz Federal Caio Moysés de Lima, julgado em 07/08/2024) 2.2. Caso concreto É incontroverso que, em 24/10/2023, foram realizados: a) o resgate de aplicação financeira no valor de aproximadamente R$ 9.211,04; e, b) o envio de PIX no valor de R$ 9.207,54 para Soraia Batista Aciole, pessoa desconhecida da autora, titular de conta mantida no Banco PAN. O comprovante bancário registra a transação como efetivada, em 24/10/2023, às 15h12min06s, mediante autenticação denominada “Mobile Forte” (ID 314815304). A autora negou a realização da operação desde a esfera administrativa e registrou boletim de ocorrência logo após o fato, informando que não conhecia a destinatária e que não havia autorizado a transferência (ID 314815308). A CEF apresentou parecer interno segundo o qual a operação teria sido realizada mediante dispositivo cadastrado, senha da cliente e autenticação eletrônica, concluindo pela inexistência de indícios de fraude eletrônica (ID 325889545). Todavia, a mera indicação de que a transação foi autenticada por senha ou por mecanismo eletrônico não comprova, por si só, que a autora tenha efetivamente praticado o ato, tampouco demonstra a inexistência de falha no sistema de segurança da instituição financeira. Os registros internos, produzidos unilateralmente pela própria ré, devem ser analisados em conjunto com os demais elementos do processo, especialmente com o histórico de movimentação da conta. A CEF juntou extratos bancários abrangendo período aproximado de um ano, entre 03/10/2022 e 10/11/2023. A análise desses documentos revela que a autora realizava transferências de valores reduzidos, muito inferiores à operação impugnada (ID 325889547). Conforme os valores extraídos dos extratos, as transferências mensais realizadas pela autora foram aproximadamente: Mês Total transferido Outubro/2022 R$ 58,00 Novembro/2022 R$ 255,00 Dezembro/2022 R$ 524,00 Janeiro/2023 R$ 330,00 Fevereiro/2023 R$ 148,00 Março/2023 R$ 529,53 Abril/2023 R$ 544,00 Maio/2023 R$ 503,40 Junho/2023 R$ 539,40 Julho/2023 R$ 388,00 Agosto/2023 R$ 1.000,00 Setembro/2023 R$ 350,00 Outubro/2023, antes da operação contestada R$ 20,00 A transferência de R$ 9.207,54, portanto, não apenas superou expressivamente os valores habitualmente movimentados pela autora, como também foi realizada em favor de pessoa sem vínculo aparente com a correntista, após o resgate de aplicação financeira. A operação impugnada corresponde a valor várias vezes superior ao maior montante mensal anteriormente transferido pela autora. A discrepância é objetiva e perceptível a partir do próprio histórico bancário apresentado pela CEF. O despacho de saneamento atribuiu expressamente à instituição financeira o ônus de demonstrar a legitimidade da operação, inclusive mediante elementos indicativos de que ela teria ocorrido com uso de senha pessoal, em circunstâncias semelhantes às de operações anteriores e mediante dispositivo previamente utilizado pela autora (ID 354666533). A diligência posterior foi ainda mais específica: a CEF deveria comprovar que a autora havia utilizado anteriormente o dispositivo associado ao endereço IP 200.161.240.82, relacionado à operação contestada (ID 469168282). O relatório de auditoria apresentado pela própria CEF registra que, em 24/10/2023, houve acessos por diferentes endereços IP. A operação contestada, realizada às 15h12min07s, aparece vinculada ao IP 200.161.240.82 e ao dispositivo identificado como TRC. O mesmo relatório registra, em horários anteriores, acessos pelo IP 170.83.2.8, associado a dispositivo diverso, e pelo IP 152.255.34.77, relacionado ao resgate da aplicação (ID 587242545). Destaco. Não se extrai do relatório, de forma clara e suficiente, que o dispositivo associado ao IP 200.161.240.82 tenha sido anteriormente utilizado pela autora em operação diversa. Ao contrário, os registros apresentados evidenciam a utilização de endereço IP e identificação de dispositivo distintos daqueles verificados nos acessos anteriores imediatamente relacionados à conta. A CEF também não apresentou prova concreta de que a operação impugnada tenha reproduzido padrão anterior de movimentação da autora. Sua manifestação inicialmente se limitou a informar o limite padrão para operações PIX vigente em 24/10/2023 (ID 362715447), elemento que não demonstra a autoria ou a legitimidade da transação. O fato de o valor transferido estar dentro do limite operacional permitido não significa que a operação fosse compatível com o perfil da consumidora, nem exonera o banco do dever de monitoramento e prevenção de transações atípicas. A instituição financeira, que detém os meios técnicos e informacionais para identificar alterações bruscas no comportamento de consumo, deveria ter demonstrado a adoção de mecanismos eficazes de verificação, confirmação ou bloqueio diante de operação que apresentava, simultaneamente, as seguintes características: a) resgate de aplicação financeira; b) transferência imediata de praticamente todo o valor resgatado; c) montante muito superior ao padrão histórico da correntista; d) destinatária desconhecida; e, e) utilização de endereço IP ou dispositivo cuja utilização anterior não foi comprovada. Nesse contexto, a autenticação eletrônica da operação não é suficiente para afastar a responsabilidade da CEF. A autenticação constitui mecanismo de identificação formal da transação, mas não prova, isoladamente, que a manifestação de vontade partiu da titular da conta nem que o sistema bancário operou de modo seguro e adequado. A propósito, repiso, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a instituição financeira deve desenvolver mecanismos capazes de identificar e impedir movimentações que destoem do perfil do consumidor, especialmente quanto a valores, frequência e destinatários (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.). A conclusão é igualmente compatível com a orientação firmada no Tema Repetitivo 466 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 479 do mesmo tribunal. Assim, ainda que se admita que a operação tenha sido realizada com utilização de credenciais vinculadas à autora, a CEF não comprovou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Também não comprovou que tenha adotado medidas adequadas para impedir ou confirmar operação manifestamente atípica. Está caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço bancário, consistente na deficiência dos mecanismos de monitoramento e segurança da conta da autora. 2.3. Danos materiais Reconhecida a falha na prestação do serviço e o nexo causal com o prejuízo suportado, a CEF deve restituir à autora o valor de R$ 9.207,54, correspondente ao PIX não reconhecido. O resgate da aplicação financeira não deve ser contabilizado como dano material autônomo, pois constituiu etapa antecedente da própria transferência impugnada. A condenação deve limitar-se ao valor efetivamente enviado à destinatária desconhecida, evitando-se duplicidade de ressarcimento. A correção monetária incide desde o evento danoso, em 24/10/2023, conforme orientação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a natureza contratual da responsabilidade reconhecida, os juros moratórios incidem a partir da citação. Para evitar cumulação indevida, aplica-se: a) correção monetária pelo IPCA-E desde 24/10/2023 até a data da citação; b) a partir da citação, a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios. 2.4. Danos morais O dano moral não decorre automaticamente de toda movimentação bancária indevida. Exige-se, no caso concreto, demonstração de lesão relevante a direito da personalidade. A autora, contudo, não sofreu simples transtorno cotidiano. Houve a retirada de quantia expressiva de suas economias, mantida em aplicação financeira para utilização em situação emergencial, seguida de transferência para pessoa desconhecida. A gravidade da situação é reforçada pelo fato de que a operação destoou radicalmente do histórico da conta e de que a instituição financeira, mesmo após formalmente comunicada, não restituiu o valor nem apresentou prova suficiente da legitimidade da movimentação. A autora permaneceu privada de quantia significativa e precisou recorrer ao Poder Judiciário para tentar recuperar seus recursos. As circunstâncias demonstram angústia e abalo que ultrapassam o mero dissabor. O valor da indenização deve observar a extensão do dano, a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e preventiva da reparação, sem proporcionar enriquecimento indevido. Consideradas as peculiaridades do caso, especialmente a inexistência de prova de participação consciente da autora, a idade da correntista, a expressiva atipicidade da operação e a resistência administrativa da ré, fixo a compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide desde esta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, a partir desta data, a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de atualização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora o valor de R$ 9.207,54, correspondente à transferência via PIX realizada em 24/10/2023 acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação; b) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei n° 9.099/1995 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a apresentar os cálculos de liquidação, especificando de forma individualizada o valor principal corrigido e os juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MARIANA FACCIO BALTAZAR RODRIGUES Juíza Federal Substituta
