Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Higor Fernandes de Morais em face de Comuto Serviços de Tecnologia Ltda., Nordeste Transportes Ltda. e 50.151.253 Rodrigo Santos de Matos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 238,59 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data do desembolso (10/06/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto 373/2023).