Ementa
Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público estadual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido Rosivaldo Silveira de Araújo ao pagamento de pensão alimentícia mensal e definitiva em favor de sua filha M. E. D. S. A., no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito bancário ou transferência via PIX em conta titularizada pela genitora da alimentanda (chave PIX indicada na inicial: telefone (99) 98201-0429, Banco Inter), atualizando-se o encargo automaticamente sempre que houver reajuste do salário mínimo; b) DETERMINAR, na hipótese de vínculo empregatício formal comprovado perante fonte pagadora, que a pensão alimentícia seja descontada diretamente em folha de pagamento, no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto abatidos exclusivamente o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária oficial), abrangendo décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, com depósito direto na conta da representante legal, servindo a presente sentença ou ofício dela decorrente como mandado para cumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, montante que deverá ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Publique-se.
Inteiro teor
I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0808776-39.2025.8.10.0029 AÇÃO: [Fixação] REQUERENTE: M. E. D. S. A. e outros REQUERIDO: ROSIVALDO SILVERIA DE ARAUJO SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) REU: LUIS FERNANDO FREITAS DE BRITO - MA27998, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público estadual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido Rosivaldo Silveira de Araújo ao pagamento de pensão alimentícia mensal e definitiva em favor de sua filha M. E. D. S. A., no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito bancário ou transferência via PIX em conta titularizada pela genitora da alimentanda (chave PIX indicada na inicial: telefone (99) 98201-0429, Banco Inter), atualizando-se o encargo automaticamente sempre que houver reajuste do salário mínimo; b) DETERMINAR, na hipótese de vínculo empregatício formal comprovado perante fonte pagadora, que a pensão alimentícia seja descontada diretamente em folha de pagamento, no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto abatidos exclusivamente o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária oficial), abrangendo décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, com depósito direto na conta da representante legal, servindo a presente sentença ou ofício dela decorrente como mandado para cumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, montante que deverá ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se a Defensoria Pública (art. 186, § 1º, do CPC) e o Ministério Público (art. 180 do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para resposta. Transcorridos os prazos e independentemente de juízo de admissibilidade perante este grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Caxias/MA, [data do sistema]. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Auxiliar, designado atuar na 3ª Vara Cível de Caxias PORTARIA-CGJ - 16972026, nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 26 de Agosto de 2026. Eu, GEISIELLE DE VASCONCELLOS FERREIRA COSTA, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. GEISIELLE DE VASCONCELLOS FERREIRA COSTA Servidora Judicial da 3ª Vara Cível
