Inteiro teor
Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0901565-78.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: THIAGO RIBEIRO BEZERRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A SENTENÇA ID:189296286. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Thiago Ribeiro Bezerra em face de Banco do Brasil S.A., Banco BMG S.A., Nu Financeira S.A., Nu Pagamentos S.A. e Banco Inter S.A., por meio da qual o autor pretende a adoção do rito especial de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021. O requerente aduz, na petição inicial constante no ID 137741689, que suas obrigações financeiras assumiram proporções insustentáveis, consumindo excessivamente os seus vencimentos e inviabilizando a manutenção do seu mínimo existencial. Para amparar sua pretensão, colacionou aos autos o contracheque de ID 137741693, declarando auferir renda líquida mensal de R$ 7.170,62, e informou que a soma das parcelas de seus empréstimos e créditos perfaz o montante de R$ 5.100,62 mensais. Após o deferimento liminar da tutela de urgência (ID 160469113), as instituições financeiras requeridas apresentaram contestações nos IDs 165450001, 168946442, 170295917 e 171406931, rechaçando a pretensão exordial sob o argumento central de que a renda remanescente do autor afasta a hipótese legal de superendividamento. Em sede de réplica, a parte autora defendeu a inaplicabilidade e a inconstitucionalidade da limitação do mínimo existencial ao patamar de R$ 600,00 fixado por decreto, argumentando que tal quantia é irrisória frente aos seus rendimentos e insuficiente para cobrir suas despesas correntes com habitação, saúde, alimentação e educação, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório necessário. O processo comporta julgamento antecipado e prematuro, nos termos do artigo 354 combinado com o artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Adentro na análise preliminar da petição inicial no que tange à condição da ação referente ao interesse processual, especificamente na modalidade adequação da via eleita, matéria cognoscível de ofício por ostentar natureza de ordem pública e cuja constatação revela-se prejudicial ao exame do mérito. Ressalto que os requeridos suscitaram a matéria como preliminar e o autor teve a oportunidade de manifestar-se especificamente em réplica. A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor o procedimento especial de repactuação de dívidas, delineado com o escopo de resgatar a dignidade do consumidor de boa-fé em situação de efetiva insolvência. O legislador pátrio cuidou de definir o superendividamento no artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Ocorre que a aferição desse comprometimento não detém viés puramente subjetivo, tampouco fica ao alvedrio do padrão de consumo de cada devedor, dependendo de estritas balizas normativas para evitar a completa subversão e banalização do instituto. A partir da edição do Decreto Federal nº 11.150/2022, devidamente atualizado pelo Decreto Federal nº 11.567/2023, restaram fixados parâmetros matemáticos e objetivos para a configuração dessa proteção excepcional. O referido ato normativo estabelece em seu artigo 3º que se considera preservado o mínimo existencial quando a renda mensal remanescente do consumidor pessoa natural for equivalente ou superior à quantia de R$ 600,00. Cumpre rechaçar, com inegável clareza pedagógica, a tese levantada pela parte autora em sua réplica, segundo a qual o referido decreto seria inconstitucional ou inaplicável por não albergar as suas despesas fixas pessoais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, dirimiu de forma vinculante a controvérsia, não apenas validando o limite regulamentar imposto pelo Poder Executivo como teto razoável da atuação estatal na restrição do crédito, mas também estipulando, de maneira impositiva, que as parcelas decorrentes de empréstimos consignados devem ser obrigatoriamente contabilizadas no cálculo de dedução da renda. É imperioso destacar que o mínimo existencial legalmente fixado não se confunde, em absoluto, com a manutenção do padrão de vida ou do status social do devedor. A tutela do superendividamento não visa blindar o consumidor das consequências de suas próprias escolhas financeiras ou garantir que este continue arcando com moradia de alto custo, escolas particulares, planos de saúde ou veículos locados em detrimento do pagamento de seus credores. O conceito de mínimo existencial traduz-se no limite material intransponível necessário para afastar o indivíduo da miséria absoluta, garantindo-lhe a subsistência básica ditada pelo Estado para a preservação da dignidade da pessoa humana, não atuando o Poder Judiciário como fiador ou segurador de um estilo de vida insustentável. Ao debruçar-me sobre o acervo fático colacionado a estes autos, a operação matemática primária é insofismável e afasta a tese autoral. A renda líquida comprovada pelo autor por meio do holerite de ID 137741693 perfaz o montante exato de R$ 7.170,62. Por sua vez, a soma das obrigações mensais de crédito confessadas e descritas pelo próprio autor em sua exordial e no plano de pagamento (ID 137741689 e ID 137741696) totaliza R$ 5.100,62. Subtraindo-se o volume total das dívidas ativas da sua receita líquida documentada, aufere-se uma renda remanescente livre de R$ 2.070,00. Como a margem financeira que remanesce livre e desembaraçada ao autor em sua conta mensal supera, em mais do triplo, o teto normativo de R$ 600,00 imposto pelo Decreto Federal nº 11.567/2023, cai por terra a tese de ruína financeira ou de comprometimento de seu mínimo existencial com aptidão para deflagrar a tutela especial jurisdicional. A utilização do rito excepcional e impositivo do superendividamento exige a demonstração objetiva de uma verdadeira asfixia financeira contemporânea e violadora do piso normativo. Quando a parte consumidora não comprova a violação matemática a este limite, a pretensão de questionar a onerosidade dos contratos, eventuais juros abusivos ou buscar o alongamento forçado de prazos não pode ser veiculada de maneira transversa por este procedimento concursal e altamente protetivo. A via processual adequada para tutelar o inconformismo com as taxas pactuadas ou pleitear revisões contratuais genéricas, não estando evidenciada a ofensa normativa ao mínimo existencial, é a ação revisional ordinária de contratos bancários pelo rito comum. A insistência no manejo deste rito processual especialíssimo sem o preenchimento dos seus requisitos legais objetivos desborda para a manifesta falta de adequação, impondo-se a imediata extinção terminativa do feito. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, revogo in totum a decisão interlocutória de ID 160469113 que antecipou os efeitos da tutela de urgência, reconheço a carência de ação por falta de interesse processual na modalidade adequação da via eleita e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, verba que ora fixo equitativamente no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes delineados pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, haja vista a regular e integral angularização da relação processual promovida pelas defesas. Contudo, por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade da justiça outrora concedida, determino a imediata suspensão da exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, as quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal estabelecido no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes expressamente advertidas de que o ajuizamento de demandas ordinárias revisionais e individualizadas para a discussão de encargos contratuais permanece facultado à parte autora pela via procedimental adequada. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se para a revogação de eventuais ordens de limitação de descontos outrora remetidas às fontes pagadoras ou instituições financeiras, certifique-se nos autos e, inexistindo pendências, proceda-se ao arquivamento definitivo com as cautelas e baixas de estilo no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, [Data do Sistema]. Juiz ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ Nº 979/2026
