Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da inércia do autor em demonstrar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais após regular determinação de emenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão monocrática que desproveu a apelação, confirmando o indeferimento da petição inicial ante o descumprimento de determinação judicial expressa para a comprovação da condição de vulnerabilidade econômica ou o recolhimento das despesas processuais de ingresso. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural possui caráter relativo, cabendo ao magistrado determinar a juntada de documentos comprobatórios quando houver dúvidas razoáveis acerca da real capacidade econômica da parte para litigar sob o pálio da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intimada a parte autora para emendar a petição inicial e apresentar documentos atualizados de renda ou recolher as custas processuais, o transcurso in albis do prazo legal sem o cumprimento da ordem judicial enseja o indeferimento da peça inaugural e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, com espeque no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o descumprimento de ordens judiciais hígidas nem respalda a inércia da parte diante de comandos de emenda devidamente oportunizados, razão pela qual a reiteração das razões recursais no agravo interno não possui aptidão para desconstituir o decisum unipessoal combatido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural é relativa e admite determinação judicial prévia de comprovação documental da situação econômica. 2. A inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda para demonstrar sua hipossuficiência ou recolher as custas de ingresso autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 321, parágrafo único, 485, I, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0821759-71.2024.8.10.0040, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 29/09/2025; STJ, REsp 2.088.481/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/11/2025.