Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento Comum Cível 5003769-42.2026.4.02.5103

Vara / juízo: 3ª Vara Federal de Campos
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5003769-42.2026.4.02.5103

Ementa

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) averbar como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/09/1988 a 30/11/1989, de 01/01/1990 a 28/02/1990, de 01/04/1990 a 31/01/1991, de 01/04/1991 a 30/11/1991, de 01/01/1992 a 31/01/1998, de 01/04/1998 a 31/05/1998, de 01/07/1998 a 31/03/1999, de 01/05/1999 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/03/2000, de 01/05/2000 a 31/07/2001, de 01/09/2001 a 28/02/2003, de 01/04/2003 a 31/08/2005, de 01/10/2005 a 30/06/2013 e de 01/07/2013 a 30/09/2021, excluídas, neste último, as competências de 11/2019, 12/2019, 02/2020, 03/2020 e 04/2020; (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 13/12/2021 (DER), cuja renda mensal será calculada, até 13/07/2026, sem o cômputo dos períodos de 01/09/1988 a 30/11/1999 e, a partir de 14/07/2026 (data da citação), com o cômputo de todos os períodos reconhecidos nesta sentença; (iii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, observado o item (ii), atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o INSS nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-42.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : JOSE GERALDO GOMES MANHAES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) averbar como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/09/1988 a 30/11/1989, de 01/01/1990 a 28/02/1990, de 01/04/1990 a 31/01/1991, de 01/04/1991 a 30/11/1991, de 01/01/1992 a 31/01/1998, de 01/04/1998 a 31/05/1998, de 01/07/1998 a 31/03/1999, de 01/05/1999 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/03/2000, de 01/05/2000 a 31/07/2001, de 01/09/2001 a 28/02/2003, de 01/04/2003 a 31/08/2005, de 01/10/2005 a 30/06/2013 e de 01/07/2013 a 30/09/2021, excluídas, neste último, as competências de 11/2019, 12/2019, 02/2020, 03/2020 e 04/2020; (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 13/12/2021 (DER), cuja renda mensal será calculada, até 13/07/2026, sem o cômputo dos períodos de 01/09/1988 a 30/11/1999 e, a partir de 14/07/2026 (data da citação), com o cômputo de todos os períodos reconhecidos nesta sentença; (iii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, observado o item (ii), atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o INSS nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.