Inteiro teor
PROCESSO Nº 0850710-61.2025.8.10.0001 AUTOR: JOSINETE RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A REQUERIDO: Fazenda Pública do Município de São Luis e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOSINETE RODRIGUES DE SOUSA contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando o reconhecimento do direito à promoção funcional, com a elevação à Classe II, Nível X, referente ao período de 26/08/2008 a 25/08/2011, e à Classe III, Nível XI, referente ao período de 26/08/2011 a 25/08/2014, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei nº 4.616/2006. Em sua contestação (ID 157230468), o Município de São Luís suscitou, prejudicialmente, a prescrição do fundo de direito, com base no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000; e, no mérito, sustentou o esgotamento da progressão horizontal (letras), bem como a ausência de comprovação dos requisitos legais para a promoção de avaliação de desempenho, existência de vaga e disponibilidade financeira, com invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Réplica (ID 163399225), na qual a autora rebateu as teses da contestação. Intimadas as partes a especificar provas (ID 166388016), o Município de São Luís informou não ter provas a produzir (ID 170567917); a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 168785194). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 177444308). É o relatório. Decido. O art. 355, I, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, já existem os elementos necessários para apreciação do objeto do processo, sendo dispensável de ampliação do acervo probatório de ofício, e a antecipação do julgamento é legítima quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Quanto à tese de prescrição levantada pelo requerido, não se aplica à espécie a tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, que trata de promoção em ressarcimento por preterição de policial militar, pois o presente caso versa sobre hipótese diversa, a omissão continuada da Administração em proceder à promoção funcional das servidoras. Sobre o assunto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, tratando-se de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação (AgInt no AREsp 2.110.595/AL Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023 DJe de 3/11/2023). Portanto, tendo em vista que o presente caso se trata de ato omissivo continuado, já que a administração pública municipal não procedeu com a promoção da autora, e também pelo fato de não haver comprovação de que a administração pública lhe negou o direito, não há o que se falar em prescrição do fundo de direito. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. No mérito, a progressão e promoção funcional são regidas pela Lei Municipal nº 4.616/2006 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura de São Luís). A promoção, que é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, tem como requisitos: o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo público. O réu argumenta que a parte autora não demonstrou a existência de avaliação funcional satisfatória, nem a existência de cargo vago ou disponibilidade financeira e que apontou, tão somente, a omissão administrativa. No que diz respeito à avaliação dos servidores, entendo que, na realidade, cabe ao Município de São Luís demonstrar sua existência. Se não há prova de que houve avaliação negativa da servidora, presume-se que esta ocorreu de forma positiva, sendo devida a promoção na respectiva classe caso cumpridos os demais requisitos, sob pena de violação dos princípios norteadores da Administração Pública, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ApCiv 0842518-81.2021.8.10.0001, Rel. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 19/07/2024). Sobre a alegação de que não há disponibilidade financeira, e que o pedido objeto da ação encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04/05/2000), importante verificar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.878.849/TO (Tema n. 1.075), pacificou o entendimento de que “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. Ou seja, a Corte Superior entende que a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê vedação à promoção funcional do servidor público e que o ato administrativo que a concede é ato vinculado, não havendo discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais. Segundo o histórico funcional acostado aos autos (ID 150809237), a autora ingressou no cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, especialidade Enfermagem, em 26/08/2008, tendo sido enquadrada na Classe I, Nível IX, e nele percorrido, de forma automática, todos os padrões de vencimento (do padrão IX-A ao IX-E), sem, contudo, ser promovida à classe superior. O esgotamento dos padrões (letras) do Nível IX apenas evidencia a estagnação da servidora na Classe I e reforça o direito à promoção vertical não efetivada. Assim, cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, a autora deveria ter sido promovida em 26/08/2011 para a Classe II, Nível X, e em 26/08/2014 para a Classe III, Nível XI, não podendo a omissão da Administração na realização das avaliações de desempenho prejudicar o seu direito. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o Município de São Luís a realizar a promoção da servidora JOSINETE RODRIGUES DE SOUSA para o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior II – Nível X, a contar de 26/08/2011, e para Técnico Municipal de Nível Superior III – Nível XI, a contar de 26/08/2014, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Os valores retroativos devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E, a partir da data em que deveria ocorrer cada pagamento; em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n° 113/2021), uma única vez. Os juros de mora incidem a partir da citação, porém, a SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Subsequentemente, a partir de 1º de agosto de 2025, em estrita observância à Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização de valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida, para fins de compensação da mora, de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme o Art. 2º da referida Emenda, que altera o Art. 97, § 16, do ADCT, com a ressalva de que, caso a soma desses encargos (IPCA + 2% a.a.) represente valor superior à SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos do § 16-A do mesmo dispositivo. Condeno o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. Sem custas, face a sucumbência da Fazenda Pública. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer e de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza titular de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública
