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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5017330-51.2026.4.02.5001

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
5017330-51.2026.4.02.5001
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFES ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos materiais correspondente ao auxílio-moradia não fornecido durante o período não prescrito de sua residência médica, compreendido entre 30/05/2021 e 29/02/2024, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor bruto mensal da bolsa de residência médica efetivamente percebida, observada a exigibilidade das parcelas, a ser apurada mediante cálculos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017330-51.2026.4.02.5001/ES AUTOR : MARIANA CONCEICAO DA LUZ ADVOGADO(A) : GABRIELA CARDOSO DILASCIO CAMPOS RAMOS (OAB ES033476) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFES ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos materiais correspondente ao auxílio-moradia não fornecido durante o período não prescrito de sua residência médica, compreendido entre 30/05/2021 e 29/02/2024, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor bruto mensal da bolsa de residência médica efetivamente percebida, observada a exigibilidade das parcelas, a ser apurada mediante cálculos.