Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por D C MEDEIROS LTDA em face de CIMED & CO. S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800534-69.2026.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: D C MEDEIROS LTDA Advogado(s) do reclamante: MARINALVA GONCALVES DA COSTA (OAB 29004-MA) DEMANDADO: CIMED & CO. S.A. Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555-RN) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por D C MEDEIROS LTDA em face de CIMED & CO. S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, ter mantido relação comercial com a requerida e, após a negociação e quitação de obrigações anteriormente existentes, ter constatado a permanência de protestos em seu nome, circunstância que teria ocasionado restrições à obtenção de crédito. Requer, ao final, a baixa dos protestos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme petição inicial de ID 177042227. A requerida apresentou contestação no ID 186476979, sustentando, em síntese, que os protestos decorreram do inadimplemento de títulos regularmente constituídos, posteriormente pagos pela autora; que nem todos os apontamentos constantes da certidão cartorária decorreriam de títulos de sua responsabilidade; e que, uma vez solicitadas as cartas de anuência, estas foram emitidas e disponibilizadas em 17/03/2026, incumbindo à própria devedora requerer o cancelamento perante o tabelionato competente. A parte autora apresentou réplica no ID 186504608. A instrução foi encerrada sem requerimento de produção de outras provas, conforme ata de ID 186540450. A demanda é improcedente. De início, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente empresarial, uma vez que a autora exerce atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos e adquiria produtos da requerida para inserção em sua atividade econômica, conforme se extrai inclusive de seu cadastro empresarial. A controvérsia deve, portanto, ser examinada à luz das normas gerais do Direito Civil, especialmente dos arts. 186, 187, 422 e 927 do Código Civil, além da disciplina específica da Lei nº 9.492/97. No mérito propriamente dito, é importante delimitar que a própria parte autora não nega a existência da relação comercial entre as partes, tampouco afirma que os títulos tenham sido originalmente protestados apesar de regularmente pagos. Ao contrário, reconhece que determinados títulos foram quitados depois dos respectivos vencimentos, concentrando sua insurgência na alegada demora da requerida em adotar as providências necessárias à retirada dos protestos. A documentação apresentada pela defesa indica que os títulos vinculados à requerida possuíam vencimentos anteriores à quitação e que os pagamentos ocorreram quando os protestos já haviam sido encaminhados, circunstância que afasta a caracterização de ilicitude na lavratura originária dos apontamentos. A questão, portanto, consiste em verificar se houve atuação ilícita da credora após o pagamento. E, nesse ponto, a prova dos autos não favorece a pretensão autoral. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/97, o cancelamento do registro de protesto pode ser requerido diretamente ao tabelionato mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade de sua apresentação, mediante declaração de anuência do credor. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 725, consolidou entendimento no sentido de que, quando o protesto foi legitimamente efetuado, incumbe ao devedor, após a quitação da obrigação, providenciar seu cancelamento, salvo ajuste inequívoco em sentido contrário. Não há nos autos demonstração de que a requerida tenha assumido contratualmente a obrigação de promover, por conta própria, o cancelamento dos protestos perante o tabelionato. Sua obrigação, uma vez quitados os títulos e provocada pelo devedor, consistia em disponibilizar os documentos necessários ao cancelamento. E é precisamente isso que a prova produzida demonstra ter ocorrido. A requerida juntou aos autos cartas de anuência datadas de 17/03/2026, referentes aos títulos nº 0151500002, no valor de R$ 375,68; nº 00011203600, no valor de R$ 388,21; e nº 0151500003, no valor de R$ 375,67. Mais do que isso, os próprios documentos apresentados pela autora em réplica demonstram que os arquivos correspondentes às cartas de anuência foram encaminhados pela requerida por aplicativo de mensagens, constando o envio dos documentos e, logo em seguida, a mensagem “Segue as cartas Diego..”. Não foi produzida prova segura de solicitação das cartas em momento significativamente anterior a 17/03/2026, seguida de injustificada resistência ou demora da requerida. Assim, embora a certidão cartorária expedida em 24/03/2026 revele que ainda existiam protestos naquela data, tal circunstância, isoladamente, não caracteriza ilícito imputável à credora, pois, uma vez disponibilizadas as cartas de anuência, competia à própria devedora requerer perante o tabelionato o respectivo cancelamento. A propósito, a certidão cartorária comprova a existência dos apontamentos, mas não demonstra que sua permanência após 17/03/2026 tenha decorrido de qualquer comportamento omissivo da requerida. Registro, ainda, que há divergência entre as partes acerca da quantidade de protestos efetivamente relacionados à requerida. A defesa sustenta que apenas três seriam de sua responsabilidade, enquanto a certidão cartorária apresenta registros sob diferentes denominações empresariais relacionadas ao grupo CIMED. A resolução dessa divergência, todavia, não altera a conclusão do julgamento, pois o fundamento da pretensão não está na inexistência originária dos débitos, mas na alegada manutenção ilícita dos protestos após a quitação, circunstância que, como visto, não restou demonstrada. Também não ficou estabelecido nexo causal entre a atuação da requerida e as recusas de crédito invocadas pela autora. Com efeito, relatório juntado aos autos revela que a parte autora apresentava situação financeira significativamente comprometida perante os bancos de dados de análise de crédito, inclusive com classificação de risco “DEFAULT”, existência de diversos registros de inadimplemento e débitos que, somados, alcançavam R$ 71.804,26, oriundos inclusive de outros fornecedores e instituição financeira. Dessa forma, ainda que tenham ocorrido recusas em operações comerciais, não é possível estabelecer, com segurança, que decorreram especificamente dos títulos vinculados à requerida. O documento atribuído ao SICOOB, por exemplo, apenas informa que a solicitação de abertura de conta não foi aprovada, sem identificar a causa concreta da recusa. De igual modo, a conversa apresentada relativamente a outra operação limita-se a mencionar a possibilidade de existência de alguma restrição ou protesto, sem individualização de sua origem. No âmbito da responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, além de não demonstrada omissão ilícita da requerida após a quitação dos títulos, também não se comprovou que as recusas de crédito experimentadas pela autora tenham decorrido diretamente da atuação da ré. Embora seja juridicamente possível o reconhecimento de dano moral em favor de pessoa jurídica, sua configuração pressupõe ofensa à honra objetiva, compreendida como sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros. No caso concreto, a ausência de ato ilícito imputável à requerida e de nexo causal entre sua conduta e as dificuldades creditícias narradas impede o reconhecimento do dever de indenizar. Consequentemente, também não há fundamento para impor à requerida obrigação de promover diretamente a baixa dos apontamentos, especialmente porque, quanto aos títulos regularmente protestados e posteriormente quitados, foram fornecidas as cartas de anuência necessárias para que a própria interessada pudesse requerer o cancelamento perante o tabelionato competente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por D C MEDEIROS LTDA em face de CIMED & CO. S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz titular do JECCRIM de Bacabal
