Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Publique-se.