Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0802747-77.2025.8.10.0059 AUTOR: ISAURA PEREIRA DE SOUSA REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA (221) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo suscitadas pela parte ré. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos a demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, inclusive fatura de energia elétrica, comprovante de pagamento e protocolos administrativos relativos à cobrança impugnada, sendo plenamente possível a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A insurgência da parte ré quanto à suficiência das provas confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 14 e 22, que consagram a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço. No caso concreto, a parte autora alegou que, na fatura de energia elétrica referente ao mês de agosto de 2025, com vencimento em 01/09/2025, foi inserida cobrança no valor de R$ 154,60, sob a rubrica de multa por “auto religação”, embora sustente que jamais teria havido interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel ou religação irregular por sua parte. A autora afirma, ainda, que buscou solução administrativa junto à concessionária, por meio dos protocolos nº 46400495 e nº 8037509841, sem êxito, razão pela qual efetuou o pagamento integral da fatura, incluindo a cobrança impugnada, a fim de evitar eventual suspensão do fornecimento de serviço essencial. Por outro lado, a requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando que a unidade consumidora possuía registro de “suspensão retorno” e que teria sido constatada religação irregular à revelia da concessionária, o que autorizaria a cobrança combatida. Todavia, a contestação apresentada pela concessionária não trouxe aos autos elementos técnicos suficientemente consistentes capazes de demonstrar, de forma segura, a efetiva prática de autorreligação pela parte autora. Não houve apresentação de ordem de serviço detalhada, relatório técnico específico, termo de ocorrência, registro fotográfico, identificação do agente responsável pela inspeção, histórico completo da suspensão anterior, comprovação de ciência regular da consumidora ou qualquer outro elemento concreto apto a comprovar a regularidade da cobrança lançada na fatura impugnada. A mera juntada de telas de sistema próprio e a alegação genérica de existência de “suspensão retorno” não bastam, por si sós, para justificar a cobrança de multa por autorreligação, especialmente quando a consumidora impugna expressamente a ocorrência de corte anterior e de religação irregular. Ademais, incumbia à concessionária, detentora das informações técnicas e administrativas relativas à unidade consumidora, comprovar a regularidade da cobrança e eventual excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, demonstrada a cobrança de valor impugnado na fatura de energia elétrica e não comprovada, pela requerida, a regularidade da multa por auto religação, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança. Quanto à restituição, considerando que a parte autora comprovou o pagamento da fatura contendo a cobrança impugnada, bem como que a requerida não demonstrou engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser determinada a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Embora reconhecida a irregularidade da cobrança, não se verifica, no caso concreto, situação apta a configurar lesão extrapatrimonial indenizável. Não houve comprovação de suspensão efetiva do fornecimento de energia elétrica em razão da cobrança impugnada, inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória, cobrança abusiva reiterada ou qualquer consequência concreta capaz de ultrapassar o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida. A jurisprudência tem entendido que a mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade do consumidor. Dessa forma, embora configurada a falha na prestação do serviço quanto à cobrança da multa por auto religação, a situação narrada não autoriza, por si só, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a cobrança de multa por “auto religação” lançada na fatura de energia elétrica referente ao mês de agosto de 2025, vinculada à unidade consumidora da parte autora; b) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 309,20 (trezentos e nove reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA; e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar
