Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão do não atendimento à determinação de complementação documental, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades de praxe. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE VARGEM GRANDE Processo n.º 0002009-28.2015.8.10.0139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): LUCIANA MATOS DE CARVALHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA MATOS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora. Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e requerendo a complementação da instrução. Por despacho de 10 de abril de 2026, constatada a ausência de comprovação da inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, foi determinada sua intimação, por intermédio do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o respectivo comprovante atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora foi regularmente intimada da determinação, tendo o prazo transcorrido sem qualquer manifestação ou apresentação do documento exigido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatada irregularidade capaz de comprometer o regular processamento ou julgamento da demanda, deve ser oportunizada à parte autora a respectiva correção, dispondo o parágrafo único do referido dispositivo que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. Na mesma linha, o art. 330, inciso IV, do CPC estabelece expressamente o indeferimento quando não atendidas as prescrições do art. 321. No caso, a parte autora foi expressamente intimada para complementar a documentação necessária à apreciação de sua pretensão, com indicação precisa da providência a ser cumprida, do prazo concedido e da consequência processual decorrente da inércia. A exigência, ademais, guarda pertinência direta com a pretensão deduzida, uma vez que o art. 20, § 12, da Lei n.º 8.742/1993 estabelece a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico como requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada. Não obstante a oportunidade regularmente concedida, a autora permaneceu inerte e deixou transcorrer integralmente o prazo sem apresentar o documento determinado ou qualquer justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. Não se mostra necessária nova intimação para o mesmo fim, uma vez que a determinação anterior foi regularmente comunicada e continha advertência expressa quanto à consequência do descumprimento. Tampouco se trata de abandono processual sujeito à disciplina do art. 485, inciso III e § 1.º, do CPC, mas de descumprimento de determinação específica de emenda ou complementação, cuja consequência encontra previsão própria nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial, ficando prejudicadas as providências instrutórias anteriormente cogitadas, inclusive a realização das avaliações médica e socioeconômica. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão do não atendimento à determinação de complementação documental, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades de praxe. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente sentença serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Vargem Grande/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ n.º 979/2026
