Ementa
Súmula do Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA: 01. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração cujas razões argumentam o erro do juízo na avaliação da gratuidade da justiça, e que foram juntados documentos que atestariam a hipossuficiência alegada e, portanto, a deserção decretada fora equivocada. VOTO: 02. A decisão que decretou a deserção observou não terem sido juntados os extratos bancários que comprovariam a disponibilidade financeira. 2.1. Não se pediu à parte comprovasse a origem de sues rendimentos, o que poderia ser feito com o extrato de benefício do INSS, mas comprovação e suas disponibilidade financeiras e isto implicaria a necessidade de juntada dos extratos bancários, de todas as contas bancárias, a fim de que se pudesse avaliar a validade e a extensão da alegada hipossuficiência de recursos alegada pela parte a fim de que se pudesse conceder o benefício pleiteado e, não tendo a parte Recorrente demonstrado ter juntado os extratos das contas bancárias, e não os extratos de benefício que recebe junto ao INSS, e assim demonstrado que, diferentemente do que compreendeu a decisão monocrática, a documentação correlata estava juntada aos autos, não podem prosperaros aclaratórios, pois não demonstrado o eerro material próprio dessa espécie recursal. 2.2. Os Embargos de Declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atenderam aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo as razões apresentadas demonstrado a existência de omissão, contradição ou obscuridade que macule a decisão atacada, logo, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há que se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. DISPOSITIVO: 03. Deixa-se de acolher os embargos de declaração, eis que não verificado as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/15, mantendo incólume a decisão pelos seus próprios fundamentos. 05. Custas conforme a Lei, e sem honorários de advogado.