Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ART. 336 DO CPC E DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA URV E DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 2. O acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia relativa à limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV, adotando entendimento alinhado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836, no sentido de que o direito às referidas diferenças não possui caráter perpétuo, cessando com a superveniente reestruturação remuneratória da carreira. 3. A consideração da Lei Estadual nº 8.591/2007 como marco limitador dos efeitos financeiros da condenação não configura violação da coisa julgada, tampouco afronta aos arts. 502, 507 e 508 do CPC, por se tratar de circunstância jurídica superveniente suscetível de análise na fase executiva. 4. A tese de preclusão consumativa igualmente não evidencia omissão no julgado, uma vez que o acórdão embargado expressamente adotou entendimento segundo o qual a reestruturação remuneratória possui aptidão jurídica para repercutir no cumprimento de sentença, não implicando rediscussão do título executivo judicial. 5. Inexiste omissão quanto à alegada distinção entre a natureza jurídica da recomposição decorrente da URV e da reestruturação remuneratória, porquanto o fundamento do acórdão não repousa em compensação automática entre parcelas, mas no reconhecimento da absorção das diferenças pela reorganização remuneratória superveniente. 6. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição de fundamentação apta a resolver integralmente a controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator