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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1176398-67.2023.8.26.0100

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
1176398-67.2023.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR rescindidos os contratos de mútuo, firmados entre o autor e os réus e CONDENAR solidariamente os réus a restituirem ao autor o valor de R$ 146.647,75, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP, desde a data de cada aporte e com juros de mora pela Taxa Selic, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1176398-67.2023.8.26.0100/SP AUTOR : VICTOR MARIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADILSON MILANO BESERRA (OAB SP387210) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB SP186150) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR rescindidos os contratos de mútuo, firmados entre o autor e os réus e CONDENAR solidariamente os réus a restituirem ao autor o valor de R$ 146.647,75, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP, desde a data de cada aporte e com juros de mora pela Taxa Selic, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.