Inteiro teor
VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800004-40.2025.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO EUGENIO VAZ RIBEIRO DE PAULA - MA19949-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado constituído, ajuizou a presente ação em face do Município de Buriti/MA, ambos devidamente qualificados. A parte autora informou que trabalhou, como contratada, nas funções de digitador e biólogo para a Prefeitura Municipal de Buriti/MA no período de 01 de abril de 2021 a 31 de outubro de 2024, recebendo como remuneração inicial o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e como última remuneração o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz que durante o período trabalhado o ente político réu não realizou os depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tão pouco 13º salários e férias. Alegou ainda que não recebeu o dias trabalhados do mês de novembro de 2024, sendo oito dias. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, a parte autora pugnou: pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; pela citação da parte ré para apresentar defesa no prazo legal; pela procedência da ação condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização pelo FGTS não depositado, as férias de todo o período e o 13º salário de todo o período; pela condenação no pagamento do salário retido dos oito dias do mês de novembro de 2024 e pela condenação da parte ré em honorários advocatícios e custas processuais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em suma, pugnou pela improcedência da ação, alegando a nulidade do contrato. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Proferida decisão determinando a intimação das partes para requererem, caso queiram, a produção de outras provas. A parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o sintético relatório. Decido. O processo se encontra em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Demais disso, os elementos de convicção carreados aos autos são hábeis a sustentar o julgamento do mérito, vez que já oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Presentes, portanto, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as demais condições da ação, como a legitimidade e o interesse processual. Também não se vislumbra qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte autora. Passo à análise do mérito. Cuida-se de Ação de Cobrança onde a parte autora, alegando ter trabalhado para o ente político réu no período de abril de 2021 a outubro de 2024, recebendo como remuneração inicial o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e como última remuneração o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), imotivadamente desligada, aspira aos depósitos ao FGTS, férias, 13º salário referentes a todo o período laborado, bem como saldo de salário de novembro de 2024. Pois bem. A Lei Federal nº 8.036/1990, no artigo 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior, litteris: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Medida Provisória no 1,107, de 2022)”. A parte autora ingressou no serviço público, sem sujeição ao imprescindível concurso, em data posterior à promulgação e vigência da atual Carta da República, ao arrepio do seu artigo 37, inciso II, verbis: “Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Assim, resta configurada a nulidade contratual, no particular, em razão da ausência de concurso público. Todavia, o contrato nulo produz efeitos, os quais estão elencados na Súmula no 363 do TST, que assim dispõe: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003” (grifou-se) Ainda em relação ao FGTS, vale mencionar o disposto na Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Como se vê, a contratação pela Administração Pública, com inobservância às regras constitucionais e legais quanto ao concurso público e à contratação temporária é nula de pleno direito. E ato nulo não gera direito, nem é suscetível de convalidação, a não ser ao saldo de salários e ao FGTS, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A prescrição do direito de ação com vistas ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, está disciplinada na Súmula 362 do TST, alterada após o julgamento do ARE-709212/DF, pelo STF, verbis: “I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE- 709212/DF).” Assim, o Supremo Tribunal Federal (Tema 608) estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para os casos em que o termo inicial da prescrição, isto é, a data do não recolhimento do depósito ao FGTS, ocorreu após a data do julgamento do ARE-709212/DF, o qual se deu em 13/11/2014. Já para as hipóteses com o prazo prescricional em curso na data do julgamento, consignou-se que deveria ser aplicado, portanto, o que ocorresse primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir da decisão. O caso em análise se ajusta ao primeiro ponto, aplicando-se, portanto, a prescrição quinquenal. A parte autora afirma que trabalhou no período de abril de 2021 a outubro de 2024. Conforme já explicitado, em casos de contrato nulo, o trabalhador só tem direito aos salários pelos dias efetivamente laborados, além do FGTS relativo ao período contratual, aplicado o prazo prescricional de 05 anos. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 03 de janeiro de 2025 e, por essa razão, aplicar-se-á a prescrição quinquenal. Portanto, a parte autora faz jus aos valores referentes aos depósitos ao FGTS, devendo ser observada a prescrição quinquenal, razão pela qual restam prescritas as parcelas anteriores a 03 de janeiro de 2020, caso haja. Em relação ao saldo de salário do mês de novembro de 2024, é ônus da parte ré demonstrar o efetivo pagamento dos salários da parte autora. Como a parte ré, em sua defesa, nada apresentou acerca do tema, tenho como devida a verba salarial apontada (oito dias). Já no tocante às demais verbas trabalhistas, a fundamentação acima deixa claro que nos casos de contrato nulo junto ao poder público somente são devidos os saldos de salários e os depósitos do FGTS. Portanto, todas as demais verbas requeridas pela parte autora são indevidas, por ausência de previsão legal. A documentação acostada ao feito na inicial comprova que a parte autora laborou para a parte ré no período de abril de 2021 a outubro de 2024, sendo cabível o recebimento dos valores referentes ao seu FGTS neste período, bem como o saldo de salário do mês de novembro de 2024, considerando que, a parte ré, embora devidamente citada, em sua defesa não atacou tais informações, restando incontroversos tais fatos. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL para condenar o Município de Buriti/MA a pagar à parte requerente os valores devidos a título de FGTS não recolhido no período de abril de 2021 a outubro de 2024, observado o prazo prescricional quinquenal, tendo como base de cálculo os salários recebidos em cada época, conforme documentação acostada ao processo, bem como ao pagamento do saldo de salário do mês de novembro de 2024, correspondente a 08 (oito) dias. Sobre a condenação deve incidir, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, revogada pela EC 136/2025, tão somente a taxa SELIC, eis que referida taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Como a sentença é ilíquida, deixo para definir o percentual dos honorários advocatícios após a devida liquidação do julgado. Custas pela parte ré, porém, fica a Fazenda Pública demandada dispensada do pagamento, em razão da isenção legal dos entes públicos. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido, inferior a 100 salários-mínimos (artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Saliento que, de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 24 de Agosto de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
