Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 659, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença a partilha amigável de fls. 45/49 dos bens deixados pelo falecimento de Júlio Gomes da Silva, atribuindo a cada uma das contempladas a sua respectiva quota de meação e herança, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou da Fazenda Pública. Em consequência: a) atribuo à viúva meeira Neuza dos Santos Gomes a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 17.459 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP; b) atribuo à herdeira Gabriela dos Santos Gomes a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 17.459 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP; c) determino, após o trânsito em julgado desta sentença, a expedição do competente Formal de Partilha e, caso demonstrada a necessidade pontual para levantamento de bens ou regularização cadastral, a expedição do correspondente Alvará Judicial; d) ANOTO o prévio reconhecimento da isenção do ITCMD pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (fls. 64, 77) e a concordância da Procuradoria Geral do Estado (fls. 72), o que dispensa novas intimações ou providências fazendárias no âmbito deste processo. Sem condenação ao pagamento de custas remanescentes nem de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litígio e da concessão da gratuidade processual. Oportunamente, expedidos os documentos e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1003257-18.2025.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gabriela dos Santos Gomes - Neuza dos Santos Gomes - Neuza dos Santos Gomes e Gabriela dos Santos Gomes ajuizaram a presente Ação de Inventário sob o Rito de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Júlio Gomes da Silva. Alegaram as requerentes que o de cujus faleceu em 20 de agosto de 2025 (fls. 31), no estado civil de casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a Sra. Neuza dos Santos Gomes (fls. 20-21), deixando como única herdeira a filha comum Gabriela dos Santos Gomes (fls. 9). Noticiaram que o falecido não deixou testamento (fls. 56) e que o acervo hereditário é composto por um único bem imóvel localizado no Município de Caieiras, registrado na matrícula nº 17.459 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha (fls. 32-36, 50-55), avaliado venalmente em R$ 43.180,70 (fls. 37). Pleitearam a concessão da gratuidade da justiça, a nomeação de Gabriela dos Santos Gomes para o cargo de inventariante e a homologação do plano de partilha amigável. A decisão proferida às fls. 39/40 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário e nomeou a herdeira Gabriela dos Santos Gomes como inventariante, a qual prestou o devido compromisso legal às fls. 44. A inventariante apresentou as primeiras declarações e o plano de partilha amigável às fls. 45/49, reservando a meação de 50% do imóvel à cônjuge supérstite Neuza dos Santos Gomes e atribuindo os 50% remanescentes à herdeira única Gabriela dos Santos Gomes. Foram acostadas as certidões negativas de débitos tributários em nome do de cujus perante as Fazendas Públicas Municipal (fls. 38, 78-80), Estadual (fls. 58) e Federal (fls. 59, 81-84), bem como a certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (fls. 56). No âmbito tributário estadual, acostou-se a Declaração de ITCMD nº 92953301 e a respectiva Certidão de Homologação expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (fls. 60-64, 73-77), reconhecendo a isenção do imposto de transmissão causa mortis. Em atenção à manifestação fiscal, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo noticiou expressamente nos autos que nada tem a opor à homologação da partilha e à expedição dos respectivos títulos de transferência (fls. 72). Às fls. 85, a inventariante pugnou pelo julgamento do feito e pela expedição do formal de partilha e alvará. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento de mérito, observados todos os requisitos legais exigidos para a modalidade do arrolamento sumário, estatuída nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. O de cujus Júlio Gomes da Silva faleceu em 20 de agosto de 2025, consoante certidão de óbito encartada às fls. 31. Conforme demonstrado pelas certidões de casamento (fls. 20-21) e de nascimento (fls. 9), o falecido era casado com Neuza dos Santos Gomes sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou uma única filha e herdeira necessária, Gabriela dos Santos Gomes. A certidão do Colégio Notarial do Brasil atesta a inexistência de disposição de última vontade deixada pelo autor da herança (fls. 56). Tratando-se de partes maiores, capazes e concordes, a partilha amigável dos bens do espólio deve ser homologada de plano por este Juízo, consoante expressa previsão do artigo 659, caput, do Código de Processo Civil. O acervo patrimonial a ser partilhado é composto exclusivamente pela fração ideal de 100% do imóvel residencial matriculado sob o nº 17.459 no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP (fls. 32-36, 50-55), adquirido a título oneroso durante a constância do matrimônio (fls. 35). O plano de partilha de fls. 45/49 atende perfeitamente à ordem de vocação hereditária e ao regime matrimonial de bens previsto no Código Civil: resguarda-se a meação de 50% pertencente à viúva Neuza dos Santos Gomes e transmite-se a quota hereditária de 50% à única herdeira Gabriela dos Santos Gomes. No que tange aos tributos incidentes sobre os bens do espólio, restou comprovada a integral quitação e inexistência de débitos fiscais perante os cofres do Município de Caieiras (fls. 38, 78-80) e da União Federal (fls. 59, 81-84). Acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), os autos revelam que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo já analisou a transmissão hereditária e expediu a Certidão de Homologação nº 92953301, confirmando o enquadramento do ato na isenção tributária estadual (fls. 64, 77). Diante do ato administrativo de homologação do benefício fiscal, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo manifestou expressa ausência de oposição ao deferimento da partilha (fls. 72). Impõe-se ressaltar que, por força do artigo 662 do Código de Processo Civil, no procedimento de arrolamento sumário não se discutem em sede judicial as questões relativas ao lançamento ou quitação do imposto de transmissão, o qual é objeto de apuração e lançamento estritamente administrativo pela autoridade fiscal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a desnecessidade de prévia comprovação de quitação do ITCMD para a homologação da partilha em arrolamento sumário, nos termos fixados na tese do Tema Repetitivo 1074: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1074 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2o, do CPC/2015 e 192 do CTN. Paradigma: REsp 1896526/DF Assim, no caso em tela, havendo prévia homologação administrativa de isenção expedida pelo fisco estadual e concordância expressa do ente público, resta plenamente dispensada qualquer nova intimação ou intervenção da Fazenda Estadual, estando o processo apto para a imediata chancela judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 659, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença a partilha amigável de fls. 45/49 dos bens deixados pelo falecimento de Júlio Gomes da Silva, atribuindo a cada uma das contempladas a sua respectiva quota de meação e herança, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou da Fazenda Pública. Em consequência: a) atribuo à viúva meeira Neuza dos Santos Gomes a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 17.459 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP; b) atribuo à herdeira Gabriela dos Santos Gomes a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 17.459 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP; c) determino, após o trânsito em julgado desta sentença, a expedição do competente Formal de Partilha e, caso demonstrada a necessidade pontual para levantamento de bens ou regularização cadastral, a expedição do correspondente Alvará Judicial; d) ANOTO o prévio reconhecimento da isenção do ITCMD pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (fls. 64, 77) e a concordância da Procuradoria Geral do Estado (fls. 72), o que dispensa novas intimações ou providências fazendárias no âmbito deste processo. Sem condenação ao pagamento de custas remanescentes nem de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litígio e da concessão da gratuidade processual. Oportunamente, expedidos os documentos e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VENANCIO MAYER DE MOURA (OAB 425031/SP), VENANCIO MAYER DE MOURA (OAB 425031/SP)
